Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- A)O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.
Errada, porque o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público em temas de relevante interesse social, e o entendimento não afasta de forma geral a atuação do MP em matérias como DPVAT.
- B)A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.
Errada, porque a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de pessoas necessitadas.
- C)Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público.
Errada, porque direitos difusos e coletivos não são tutelados exclusivamente pelo Ministério Público, e a atuação em juízo não se limita a substituição processual por iniciativa ministerial.
- D)O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Certa, porque o STF admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, diante do interesse social envolvido.
- E)os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.
Errada, porque os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos não se confundem quanto à titularidade: nos difusos ela é indeterminada, nos coletivos é determinável e nos individuais homogêneos é determinada.
Gabarito: D
A questão mistura dois temas clássicos: legitimidade para a ação civil pública e classificação dos direitos coletivos lato sensu. O STF entende que o Ministério Público pode atuar quando houver interesse social relevante, especialmente na tutela de consumidores, alunos e outros grupos vulneráveis. E aqui vale a chave: não basta olhar para o nome do direito, é preciso olhar para o impacto social da lesão. No caso da ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, porque a matéria afeta um conjunto amplo de consumidores e possui nítido interesse social. A Corte já consolidou que a defesa de interesses de alunos e responsáveis em relação a reajustes abusivos ou ilegais se enquadra na missão institucional do MP. As bancas adoram trocar os conceitos: direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis, mas não são sempre sem titular identificável do mesmo jeito. Nos difusos, os titulares são indeterminados; nos coletivos, o grupo é determinável; e nos individuais homogêneos, os titulares são determinados e o que os une é a origem comum do dano. Então, cuidado para não misturar tudo no mesmo balaio jurídico. Em resumo, a alternativa correta é a que afirma a legitimidade do MP para a ACP sobre reajuste de mensalidades escolares, exatamente porque o STF enxerga aí relevância social suficiente para justificar a atuação ministerial.