Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque os itens I e II estão certos, mas o item III também está previsto na LAI.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque os itens I e III estão certos, mas o item II igualmente integra as diretrizes legais.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque os itens II e III estão certos, mas o item I também está expresso na lei.
- D)Todos os itens estão certos.
Certa, porque os três itens reproduzem diretrizes do art. 3º da Lei nº 12.527/2011.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação, no art. 3º, já entrega o mapa da mina: a regra é a publicidade, e o sigilo só entra como exceção. Isso muda a lógica antiga, em que muita coisa ficava escondida por padrão. Aqui, o foco é facilitar o acesso do cidadão, não dificultar. O mesmo artigo também traz a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de pedido. Ou seja, o Estado não deve esperar alguém bater na porta para só então abrir a janela. Se a informação interessa ao público, a administração deve divulgá-la por iniciativa própria. Além disso, a lei incentiva o uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, como portais e sistemas eletrônicos. A ideia é simples: quanto mais fácil for localizar a informação, mais efetivo é o direito de acesso. Isso também conversa com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal e reforça essa lógica de transparência ativa. Por isso, os itens I, II e III estão corretos, e o gabarito é a letra D. Em prova, quando aparecerem esses três pilares juntos, pense na tríade da LAI: publicidade como regra, divulgação espontânea e uso da tecnologia.