Um dos mecanismos mais utilizados para fomento da política industrial são os incentivos fiscais. Um exemplo desse subsidio é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que concedeu incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Em relação a essa lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A concepção da Lei do Bem acompanhou uma tendência mundial de crescimento da relevância dos incentivos fiscais no total de gastos públicos com políticas de apoio à inovação empresarial. ( ) A Lei do Bem instituiu a possibilidade de dedução de 160% da soma dos dispêndios em P&D classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e da CSLL. ( ) O benefício tributário da Lei do Bem não está restrito a nenhum setor, região ou porte de empresa; mas, é aplicável apenas às empresas que realizem gastos e investimentos em atividades de P&D, utilizem o regime tributário do lucro real, além de atender outros requisitos. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V, V e V.
Correta, porque as três afirmativas refletem a lógica e os requisitos da Lei do Bem.
- B)V, F e V.
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa: a lei admite, na prática, o benefício equivalente a 160% dos dispêndios elegíveis.
- C)V, V e F.
Errada, porque a terceira afirmativa também está correta, já que o benefício é voltado às empresas no lucro real que cumpram os requisitos legais.
- D)F, V e V.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, e a segunda também não é falsa.
- E)F, F e F.
Errada, porque as três afirmativas são verdadeiras.
Gabarito: A
A chamada Lei do Bem (Lei 11.196/2005) foi criada para estimular inovação tecnológica por meio de incentivos fiscais, principalmente para pesquisa e desenvolvimento feitos dentro das empresas. A lógica é simples: o Estado abre mão de arrecadação para incentivar a empresa a investir mais em inovação, algo que acompanha uma tendência internacional de usar benefícios tributários como ferramenta de política industrial. No ponto central da questão, a lei permite que a pessoa jurídica exclua, na apuração do IRPJ e da CSLL, um adicional sobre os dispêndios com P&D classificados como despesas operacionais. Em termos práticos, a vantagem pode chegar a 160% desses dispêndios, porque a empresa deduz o gasto e ainda aproveita um acréscimo legal de incentivo. Esse mecanismo está na Lei 11.196/2005, especialmente nos arts. 17 a 19. A terceira afirmativa também está correta: o benefício não é reservado a um setor específico, nem depende de região ou porte empresarial. O filtro principal é tributário e material: a empresa precisa apurar pelo lucro real, realizar gastos e investimentos em P&D e cumprir os demais requisitos legais. Ou seja, a lei quer incentivar inovação, não escolher um ramo “queridinho”. Por isso, o gabarito é a letra A: todas as afirmativas estão verdadeiras.