À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.
- A)O acesso à informação compreende o direito de obter dados e registros produzidos por órgãos ou entidades públicas, desde que tais dados e registros não tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
Errada: o acesso à informação não exclui dados e registros produzidos por órgãos públicos apenas porque não foram recolhidos a arquivos públicos.
- B)As informações concernentes a procedimentos licitatórios somente serão divulgadas pelos órgãos públicos mediante requerimento da parte interessada.
Errada: informações sobre licitações devem ser divulgadas pela administração, e não apenas mediante requerimento do interessado.
- C)Não será concedido o acesso à informação parcialmente sigilosa, dada a impossibilidade de emissão de certidão ou extrato ocultando a parte sob sigilo.
Errada: a lei admite acesso parcial, com emissão de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa.
- D)Não será possível o acesso à informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgão público que já tenha cessado.
Errada: a existência de vínculo já encerrado com entidade privada não elimina, por si só, o dever de acesso às informações sob a lógica da LAI.
- E)Os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros.
Certa: a Lei 12.527/2011 determina a divulgação, independentemente de requerimento, das informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros.
Gabarito: E
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma lógica bem simples: o padrão é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, o poder público não deve esperar alguém pedir para só então divulgar tudo o que é de interesse coletivo ou geral. A regra do artigo 8º é a divulgação ativa, em local de fácil acesso, inclusive na internet, de várias informações essenciais. Entre essas informações estão justamente os dados sobre repasses e transferências de recursos financeiros. Ou seja, verba pública circulou? O cidadão tem direito de saber, sem precisar bater na porta do órgão e preencher requerimento como se estivesse pedindo favor. Essa transparência ativa é um dos pilares da lei e conversa diretamente com a ideia de controle social. O gabarito é a letra E porque ela reproduz exatamente essa exigência legal: os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros. O fundamento está no art. 8º, especialmente no inciso IV, da Lei 12.527/2011. Em prova, a banca adora trocar publicidade por burocracia, então fique atento: quando a lei manda divulgar de ofício, não cabe exigir provocação do interessado. Se a informação é pública e tem relevância coletiva, a regra é deixar visível, não esconder em gaveta com cadeado imaginário.