Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
- A)Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.
Errada, porque a Lei 12.527/2011 prevê responsabilização do agente que fornecer informação incompleta, incorreta ou omitir informação de forma indevida.
- B)Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Certa, pois a LAI assegura que não se pode negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- C)Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.
Errada, porque a competência para classificar sigilo como ultrassecreto, secreto e reservado não é do titular de autarquia federal; a lei reserva isso a autoridades específicas.
- D)As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
Errada, porque informações pessoais relativas à intimidade têm proteção legal e não podem ser divulgadas livremente; a hipótese de ordem judicial não autoriza essa divulgação como formulada na assertiva.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma ideia simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, a Administração deve dar acesso às informações públicas, salvo hipóteses legais de restrição. Isso vale especialmente quando a informação é necessária para que a pessoa possa defender um direito na esfera judicial ou administrativa. É exatamente aí que mora o acerto da alternativa B: a própria lei impede que se negue acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Em outras palavras, se a informação é indispensável para o cidadão se defender, reivindicar ou provar um direito fundamental, o Estado não pode simplesmente fechar a porta. A banca costuma misturar esse tema com classificação de sigilo e com dados pessoais. Então, atenção: nem todo agente pode classificar informação como ultrassecreta, secreta ou reservada, e informações pessoais ligadas à intimidade têm proteção reforçada, não podendo ser divulgadas como regra. Aqui, o ponto central é que o acesso não pode ser barrado quando a finalidade é a defesa de direitos fundamentais. Resumo de prova: a LAI protege o acesso, limita o sigilo e pune o agente que restringe informação sem base legal. Se aparecer uma afirmação dizendo que o cidadão pode ser impedido de obter informação indispensável à proteção de direito fundamental, desconfie na hora.