Considerando as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. I São passíveis de classificação, quanto ao grau de sigilo, as informações cuja divulgação possa oferecer elevado risco à estabilidade monetária do Brasil. II Entende-se por informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. III O servidor público que agir com má-fé na análise das solicitações de acesso à informação estará sujeito à pena de advertência. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Certa, porque apenas o item I está compatível com a hipótese legal de classificação por risco à estabilidade monetária do país.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II confunde informação sigilosa com informação pessoal.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item III erra ao limitar a consequência da má-fé a advertência, quando a lei prevê responsabilização em regime mais amplo.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque os itens II e III não estão corretos.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque nem todos os itens estão certos, já que os itens II e III contêm erro conceitual e de sanção.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte da lógica da publicidade, mas admite sigilo como exceção, quando a divulgação puder afetar interesses sensíveis do Estado e da sociedade. No regime de classificação, entram situações que exigem proteção, inclusive quando a divulgação puder gerar risco relevante à estabilidade monetária do país. É por isso que o item I está correto: a matéria se encaixa no conjunto de hipóteses protegidas pela lei e pelo Decreto 7.724/2012. Já o item II mistura conceitos. "Informação sigilosa" não é a mesma coisa que "informação pessoal". A lei chama de informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e essa categoria recebe proteção específica de intimidade, vida privada, honra e imagem. Então, aqui a banca trocou os rótulos, e isso derruba o item. O item III também cai numa pegadinha clássica: servidor que age com má-fé na análise do pedido de acesso não recebe automaticamente pena de advertência. A lei prevê responsabilização administrativa, civil e penal, com apuração disciplinar e sanções conforme a gravidade. Ou seja, não existe essa redução simplificada para "advertência" como regra fixa. Resumo de prova: o gabarito é a letra A porque só o item I está de acordo com a disciplina legal do sigilo e da classificação das informações. Os outros dois confundem conceitos e sancionamento, que são justamente os pontos favoritos da CESPE/CEBRASPE.