A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a)
- A)uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico;
Errada, porque uso obrigatório de máscaras é medida sanitária de saúde pública, não decorrência de poder hierárquico.
- B)exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia;
Certa, pois a Lei nº 13.979/2020 prevê exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver como medidas de enfrentamento, ligadas ao poder de polícia sanitária.
- C)determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico;
Errada, porque vacinação compulsória e outras medidas profiláticas são medidas sanitárias previstas em lei, mas não decorrem de poder hierárquico.
- D)requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.
Errada, pois a requisição de bens e serviços até pode existir no contexto da lei, mas a justificativa como poder de polícia não é a adequada para essa alternativa.
Gabarito: B
A Lei nº 13.979/2020 foi criada para dar respostas rápidas ao enfrentamento da emergência causada pelo coronavírus. Ela lista medidas sanitárias que podem ser adotadas pelas autoridades, dentro de suas competências, como isolamento, quarentena, exames, uso de máscaras, vacinação compulsória e também providências relacionadas a cadáveres. A pegadinha da questão é que nem toda medida da lei decorre do mesmo poder administrativo. Em prova, a FGV gosta de misturar poder de polícia, poder hierárquico e até noções de requisição. Aqui, a lógica correta é enxergar a medida como atuação estatal voltada à proteção da saúde coletiva, típica do poder de polícia sanitária. O item B está correto porque a própria Lei nº 13.979/2020 prevê, no art. 3º, a possibilidade de exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres como medidas de enfrentamento. Isso se encaixa no poder de polícia, já que o Estado pode restringir ou disciplinar atos individuais em favor do interesse público e da saúde da coletividade. Já as outras alternativas erram ao atribuir essas medidas a outros poderes administrativos. Em prova de concurso, pense assim: se a medida impõe restrição ou controle sanitário para proteger a coletividade, você está muito provavelmente diante de poder de polícia.