A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
- A)90.
Errada, porque 90 dias não é o prazo previsto na Lei 11.977/2009 para caracterizar imóvel novo.
- B)120.
Errada, porque 120 dias também não corresponde ao prazo legal exigido pelo PMCMV.
- C)150.
Errada, porque 150 dias não é o marco adotado pela lei para essa definição.
- D)180.
Certa, porque a Lei 11.977/2009 considera imóvel novo a unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, ressalvada a hipótese de prazo superior sem uso ou alienação.
- E)360.
Errada, porque 360 dias ultrapassa o limite legal e não é o parâmetro da definição de imóvel novo.
Gabarito: D
Na Lei 11.977/2009, que instituiu o PMCMV, a expressão "imóvel novo" não depende só de ser recém-construído no senso comum. A lei traz um critério objetivo: a unidade habitacional precisa ter até 180 dias de "habite-se" - ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente - para ser considerada nova. E existe uma segunda porta de entrada: mesmo se o prazo passar de 180 dias, o imóvel ainda pode ser tratado como novo se não tiver sido habitado ou alienado. Ou seja, a norma olha para a idade do documento e também para a situação fática do imóvel. Por isso, o gabarito é a letra D. A banca cobrou exatamente o prazo legal de 180 dias, que é o marco usado pela lei para caracterizar a unidade habitacional como imóvel novo no contexto do programa. Em prova, vale decorar esse número com carinho: 180 dias não é chute de redação, é a letra fria da lei. Se aparecer "habite-se" + prazo, pense imediatamente em Lei 11.977/2009.