Analise as informações a seguir: I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. II. À luz da lei 8.987/95, considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Certa, porque as duas assertivas estão de acordo com a Lei 8.987/95.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa II também está correta.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa I também está correta.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque nenhuma das duas afirmativas é falsa.
Gabarito: A
A Lei 8.987/95 trata das concessões e permissões de serviços públicos e traz regras para equilibrar tarifa, competição e modicidade. No art. 13, ela permite que as tarifas sejam diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos decorrentes do atendimento a diferentes segmentos de usuários. Ou seja, faz sentido cobrar de forma distinta quando o custo de prestar o serviço muda de verdade, e não por puro capricho. Já a parte de licitação e julgamento das propostas exige cuidado com a isonomia. A proposta que só se viabiliza com vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e disponíveis a todos os concorrentes é considerada desclassificada. A lógica aqui é simples: ninguém pode ganhar a disputa com ajuda secreta, privilégio escondido ou atalho fora das regras. Por isso, as duas afirmações estão corretas. A primeira reproduz a regra legal sobre tarifas diferenciadas, e a segunda reflete a disciplina da desclassificação de propostas dependentes de vantagens não estendidas igualmente a todos. Em prova, esse tipo de questão costuma misturar o texto da lei com uma leitura mais genérica de igualdade e modicidade tarifária. Resumo mental: tarifa pode variar quando o custo varia; proposta cai quando depende de benefício não autorizado e não disponível para todo mundo.