Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.
- A)As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.
Errada, porque a LAI também pode alcançar pessoas jurídicas de direito privado em situações previstas na lei, especialmente quando recebem recursos públicos.
- B)De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
Errada, porque a restrição por risco à integridade do documento não é a lógica geral da LAI para negar acesso; a regra é franquear a informação e adotar a forma adequada de consulta.
- C)Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Errada, porque essa definição corresponde à informação classificada por razão de segurança da sociedade e do Estado, e não à informação pessoal.
- D)O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Certa, porque a LAI assegura ao cidadão o direito de obter informação sobre atividades dos órgãos e entidades, inclusive sobre política, organização e serviços.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma lógica simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, o cidadão pode pedir informações sobre contratos, gastos, serviços e qualquer outro dado produzido ou guardado pela Administração, como no caso da prefeitura e das empresas de transporte coletivo. Isso está bem alinhado com o art. 7º da LAI, que garante o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. A banca gosta de misturar conceitos parecidos. Informação pessoal não é a mesma coisa que informação classificada por segurança do Estado. Informação pessoal, pela LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, com acesso restrito nos termos da lei. Já a informação submetida temporariamente ao sigilo por risco à sociedade ou ao Estado é informação classificada, não pessoal. Outro ponto importante: a LAI não é só para a Administração direta. Ela também alcança entidades da Administração indireta e, em certos casos, pessoas jurídicas privadas que recebam recursos públicos para realizar ações de interesse público. Então, cuidado com afirmações absolutas demais, porque em prova isso costuma virar pegadinha. Assim, a alternativa D está correta porque reproduz exatamente uma das dimensões do direito de acesso prevista na LAI: o cidadão pode obter informações sobre as atividades dos órgãos e entidades, inclusive sobre política, organização e serviços.