Assinale a opção que corresponde ao instrumento utilizado para estipular as metas e objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução deste, bem como os critérios para avaliação da aplicação dos recursos recebidos pela Apex-Brasil do Poder Executivo Federal.
- A)contrato de prestação de serviço
Errada, porque contrato de prestação de serviço é voltado à execução de uma atividade contratada, não ao ajuste de metas, prazos, responsabilidades e critérios de avaliação de recursos públicos.
- B)contrato de parceria
Errada, porque contrato de parceria não é o instrumento legal típico usado pela Apex-Brasil para esse fim específico.
- C)contrato de gestão
Certa, porque o contrato de gestão é justamente o instrumento que estipula metas, objetivos, prazos, responsabilidades e critérios de avaliação da aplicação dos recursos recebidos.
- D)contrato de terceirização
Errada, porque terceirização trata de execução indireta de serviços e mão de obra, e não do pactuação de metas e controle institucional de recursos.
Gabarito: C
A Apex-Brasil, por ser um serviço social autônomo, recebe recursos públicos e precisa prestar contas com metas bem amarradas. Por isso, a lei prevê um instrumento específico para organizar essa relação com o Poder Executivo Federal: o contrato de gestão. É nele que se fixam as metas e objetivos, os prazos, as responsabilidades de cada parte e os critérios para avaliar como os recursos foram aplicados. Esse ponto é clássico em concursos: contrato de gestão não é um contrato comum de compra de serviço, nem terceirização. Ele serve para dar mais controle e transparência à execução das atividades da entidade, alinhando autonomia com cobrança de resultados. Na disciplina de entidades paraestatais, o nome do jogo é este: quando a lei fala em metas, prazos, responsabilidades e avaliação de recursos públicos, você já pode desconfiar de contrato de gestão. Aqui, a base está na Lei nº 10.668/2003, que trata da Apex-Brasil, em especial a lógica do ajuste de gestão com o Poder Executivo Federal.