A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Com base no acesso à informação de que trata a normativa, analise as afirmativas a seguir. I. Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações sujeitará o responsável a medidas disciplinares. II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida. III. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: I – ultrassecreta: cem anos; II – secreta: quinze anos; e, III – reservada: cinco anos. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: a lei não exige a indicação dos motivos determinantes da solicitação.
- B)I e III.
Certa, pois a negativa sem fundamentação gera responsabilidade disciplinar e a cobrança só pode cobrir custos de reprodução de documentos.
- C)II e IV.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a IV também está errada ao fixar prazo de 100 anos para informação ultrassecreta.
- D)III e IV.
Errada, porque a IV está incorreta e a III, na verdade, está correta pela própria Lei de Acesso à Informação.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) parte de uma ideia simples: informação pública é a regra, sigilo é a exceção. Por isso, o pedido de acesso deve ser facilitado, sem burocracia desnecessária, e o órgão só pode exigir a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Motivo do pedido? A lei não exige, porque você não precisa justificar por que quer saber. A negativa também não pode ser “seca”: se ela vier sem fundamentação, o agente público pode responder disciplinarmente. Na parte da cobrança, a lógica é parecida com a de uma cópia: o órgão pode cobrar apenas o custo do serviço e dos materiais usados quando houver reprodução de documentos. Ou seja, nada de taxa surpresa, lucro ou “pedágio da transparência”. Já os prazos de restrição de acesso são um ponto clássico de prova: informação ultrassecreta fica restrita por 25 anos, secreta por 15 anos e reservada por 5 anos, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Então a afirmativa que fala em 100 anos está errada. O gabarito é B porque apenas as assertivas I e III estão corretas.