Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência
- A)conjunta dos Estados e do Distrito Federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino.
Errada, porque a promoção de ações para ampliar o acesso ao ensino não é competência conjunta apenas dos Estados e do Distrito Federal, mas de atuação mais ampla dos entes federativos conforme a lógica do Estatuto.
- B)municipal, apenas, o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural.
Errada, porque o apoio a entidades sociais e culturais não é competência exclusiva do Município, já que a política de igualdade racial é repartida entre os entes federativos.
- C)dos Estados-membros, preferencialmente, o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas.
Errada, porque a norma não limita essa atuação aos Estados-membros nem traz a ideia de preferencialmente desenvolver campanhas educativas apenas nesse nível.
- D)dos entes federativos, a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Certa, porque o Estatuto atribui aos entes federativos a implementação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da juventude negra brasileira.
- E)federal, definir as políticas públicas de defesa do patrimônio cultural da comunidade e da sociedade brasileira.
Errada, porque a definição de políticas públicas de defesa do patrimônio cultural não é competência federal exclusiva nesse contexto e a alternativa foge do foco específico do Estatuto.
Gabarito: D
A Lei 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, trata a promoção da igualdade como tarefa prática, não só discursiva. Quando a norma fala em direitos de participação em atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, ela aponta para deveres estatais de incentivo, proteção e ampliação do acesso, sempre dentro das competências de cada ente federativo. O ponto-chave aqui é perceber que a lei distribui responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para viabilizar políticas públicas de inclusão. Não é uma matéria restrita a um único nível de governo, porque o problema social é amplo e exige ação coordenada. Em concurso, isso costuma aparecer como "entes federativos" justamente para cobrar essa lógica de cooperação. O gabarito está correto porque a lei atribui aos entes federativos a implementação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da juventude negra brasileira, em linha com a proteção integral e a promoção da igualdade de oportunidades. A ideia do Estatuto é sair da promessa abstrata e entrar na política pública concreta, especialmente para grupos historicamente vulnerabilizados. Então, quando a questão fala em participação em educação, cultura, esporte e lazer, pense em atuação estatal integrada e afirmativa. É o tipo de tema em que a banca gosta de trocar o foco: em vez de perguntar "quem faz tudo?", ela testa se você entende que a proteção é compartilhada e orientada à inclusão.