A legislação federal prevê a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Sobre os benefícios fiscais e condições para acessá-los, previstos na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, e nos decretos nº 4.212 e 4.213, de 2002, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O prazo de fruição do benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda é ilimitado, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. ( ) As pessoas jurídicas que satisfizerem os requisitos da legislação terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ( ) As sociedades empresárias do setor agroindustrial instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) não terão acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A)F, V e F.
Certa, porque a primeira e a terceira afirmativas são falsas e a segunda é verdadeira.
- B)V, V e V.
Errada, porque a primeira afirmativa não é verdadeira, já que o prazo de fruição não é ilimitado.
- C)V, F e F.
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira ao prever a redução de 75% do IR.
- D)V, V e F.
Errada, porque a primeira afirmativa continua incorreta e a terceira também não procede.
- E)F, F e V.
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: a Lei e a MP criaram incentivos para puxar investimento para o Norte e Nordeste, mas esses benefícios não são eternos nem valem para qualquer empresa. O principal incentivo citado na questão é a redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, para empreendimentos considerados prioritários e que cumpram os requisitos legais. Isso está na lógica da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, regulamentada pelos Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002, no contexto da SUDENE e da SUDAM. A primeira afirmativa erra feio ao dizer que o prazo é ilimitado. Benefício fiscal não é passe livre para sempre: a legislação fixa prazo de fruição, contado a partir do ano-calendário de início do benefício, e não uma vantagem sem fim. Então, nada de "redução vitalícia" aqui. A segunda afirmativa está correta. A empresa que preencher as condições legais tem direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração. Esse é exatamente o núcleo do incentivo fiscal previsto para estimular o desenvolvimento regional. A terceira afirmativa também está errada. Sociedades empresárias do setor agroindustrial instaladas na área da SUDAM não ficam automaticamente excluídas dos incentivos; ao contrário, a legislação admite esse tipo de atividade dentro do desenho dos benefícios, desde que atendidos os requisitos e enquadramentos previstos. Por isso, o gabarito é a alternativa A: F, V e F.