De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência
- A)da União.
Errada, porque a Uniao nao tem competencia para instituir o ICMS; essa competencia foi reservada aos Estados e ao Distrito Federal pela CF/88.
- B)dos Estados e do Distrito Federal (DF).
Certa, pois o ICMS e de competencia dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, II, da Constituicao Federal.
- C)dos Municípios.
Errada, porque os Municipios nao instituem ICMS; eles possuem competencia para outros impostos, como o ISS, e nao para esse.
- D)dos contribuintes sujeitos à incidência do ICMS.
Errada, porque contribuintes nao tem competencia tributaria, apenas a sujeicao passiva de pagar o tributo quando ocorre o fato gerador.
- E)das empresas sujeitas à incidência do ICMS.
Errada, porque empresas tambem podem ser contribuintes do ICMS, mas nao sao titulares da competencia para institui-lo.
Gabarito: B
A Lei Kandir (LC 87/1996) nao "criou" o ICMS do nada, mas regulamentou o imposto que ja esta na Constituicao. E quem tem competencia para instituir esse imposto sao os Estados e o Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da CF/88. Em outras palavras: a materia nao e da Uniao, nem dos Municipios, nem do contribuinte, nem da empresa - o poder de tributar aqui foi distribuido pela Constituicao aos entes estaduais e ao DF. A Lei Complementar 87/1996 detalha como o ICMS funciona: fato gerador, contribuinte, base de calculo, credito, nao cumulatividade, entre outros pontos. Ela serve como a espinha dorsal infraconstitucional do imposto, mas a competencia para institui-lo continua sendo do Estado e do DF. Sem esse dado constitucional, muita gente escorrega e confunde "lei que regula" com "ente que institui". Por isso o gabarito e a letra B. A expressao "institucionalização" no enunciado quer, na pratica, saber quem tem competencia para instituir o ICMS. A resposta certa esta diretamente na Constituicao, e a Lei Kandir apenas organiza a aplicacao do tributo dentro dessa competencia.