O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais. Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.
- A)A REURB de Interesse Social (REURB-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
Errada, porque a REURB-S é justamente a modalidade voltada à população de baixa renda, e não à população não qualificada como baixa renda.
- B)REURB de Interesse Específico (REURB-E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
Errada, porque a definição foi invertida: REURB-E é destinada aos casos que não se enquadram como população de baixa renda.
- C)A classificação da REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais.
Certa, pois a Lei nº 13.465/2017 admite a classificação da REURB de forma integral ou fragmentada, permitindo coexistência de modalidades no mesmo núcleo urbano informal quando cabível.
- D)A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato judicial de aprovação da REURB e formaliza a conclusão do processo judicial de regularização fundiária independentemente da observância de um conteúdo mínimo legalmente previsto.
Errada, porque a CRF é um ato administrativo, não judicial, e sua expedição depende de conteúdo mínimo legalmente previsto.
- E)A REURB Inominada, que diz respeito à regularização de glebas parceladas após o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é aplicada à regularização de parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro de parcelamento perante o Registro Imobiliário.
Errada, porque a REURB não se aplica a parcelamento já regularmente registrado; ela é voltada à regularização de núcleos urbanos informais.
Gabarito: C
A REURB, prevista na Lei nº 13.465/2017, é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas a integrar núcleos urbanos informais à cidade legal. A lógica é simples: em vez de fingir que o problema não existe, o poder público organiza a ocupação e dá segurança jurídica aos moradores. Dentro desse regime, a lei trabalha com duas modalidades principais: REURB-S, para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, e REURB-E, para os demais casos. A classificação não precisa ser “tudo ou nada”: ela pode ser feita de forma integral ou fragmentada, inclusive com coexistência das modalidades dentro do mesmo núcleo, se as condições legais permitirem. É exatamente esse o ponto cobrado na alternativa correta. Outro cuidado clássico é com a CRF. A Certidão de Regularização Fundiária não é ato judicial, e sim ato administrativo expedido ao final da REURB, com conteúdo mínimo previsto em lei. Ela formaliza o resultado do procedimento e serve para levar a regularização ao registro imobiliário. Resumo de prova: REURB-S é para baixa renda, CRF é administrativa, e a classificação pode ser feita por partes do núcleo. A banca gosta de trocar esses detalhes para ver se voce está lendo a lei ou só “sentindo o espírito” dela.