“Nos serviços de atendimento ao público, o objetivo do bom relacionamento com o cidadão vai além de garantir a interação democrática. É dever do Estado facilitar a geração constante de soluções inovadoras e tecnológicas, em um ciclo alimentado tanto pela eficiência e presteza do atendimento quanto pela confiabilidade das respostas às demandas.” Uma das normas que mais afetou, positivamente, os serviços de atendimento ao público, potencializando o dever de transparência ao cidadão é a Lei
- A)da Ação Popular.
Errada, porque a Ação Popular trata da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, não do regime de acesso à informação.
- B)de Acesso à Informação.
Certa, porque a Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e fortalece a transparência no atendimento ao cidadão.
- C)da Responsabilidade Fiscal.
Errada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal cuida do equilíbrio das contas públicas, não da política de transparência informacional voltada ao cidadão.
- D)de Improbidade Administrativa.
Errada, porque a Lei de Improbidade Administrativa pune condutas ímprobas de agentes públicos e terceiros, sem ser a norma central sobre acesso à informação.
Gabarito: B
A questão fala do dever do Estado de dar respostas confiáveis, facilitar o acesso do cidadão e melhorar o atendimento público com mais transparência. Isso tem tudo a ver com a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que consolidou o direito fundamental de obter informações públicas e impôs à Administração o dever de divulgar dados e responder pedidos com rapidez, clareza e controle. A lógica da LAI é simples e poderosa: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Ela reforça a transparência ativa, quando o Estado divulga informações por iniciativa própria, e a transparência passiva, quando responde aos pedidos feitos pelo cidadão. Essa engrenagem melhora o atendimento ao público e aumenta a confiança nas instituições. Por isso, o gabarito é a letra B. A lei não trata de ação popular, responsabilidade fiscal ou improbidade administrativa, mas sim do acesso à informação pública como instrumento de cidadania e controle social. Em provas, sempre que aparecer a ideia de atendimento ao cidadão, resposta qualificada, transparência e acesso a dados do poder público, a LAI costuma ser a estrela da cena.