A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinando-se a essa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por eles controladas direta ou indiretamente. Dentre os órgãos subordinados à LAI está a Defensoria Pública que, segundo a Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Assim, caso um cidadão deseje solicitar alguma informação ao DPE-PR, o órgão deve agir conforme os procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI. Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI, assinale a afirmativa correta.
- A)O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada qualquer cobrança pelo órgão ou entidade.
Errada, porque a busca e o fornecimento são gratuitos, mas pode haver cobrança apenas do custo de reprodução do documento ou do meio utilizado.
- B)Quando o acesso à informação sigilosa não for autorizado, não cabe recurso caso o DPE-PR informe ao requerente a classificação do sigilo dessa informação, conforme estabelecido na LAI.
Errada, porque a LAI admite recurso contra a negativa de acesso, inclusive quando houver classificação de sigilo.
- C)Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao DPE-PR, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.
Errada, porque o pedido não precisa justificar os motivos determinantes da solicitação; basta a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
- D)Caso não seja possível o acesso imediato à informação disponível, o DPE-PR deverá comunicar ao requerente a data, local e modo para se realizar a consulta em prazo não superior a vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias.
Certa, porque, se não houver acesso imediato, a LAI prevê comunicação em até 20 dias, com prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma ideia simples: a regra é divulgar, e o sigilo é exceção. Quando o cidadão pede uma informação, o órgão deve facilitar o acesso e, se a resposta não puder ser dada na hora, a lei estabelece um procedimento com prazo curto e controle do interessado. No caso da questão, o ponto central está no art. 11 da LAI. Se não for possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão deve, em até 20 dias, comunicar a data, local e modo para que a consulta, reprodução ou obtenção da certidão seja feita, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa. É exatamente isso que torna a alternativa D correta. As demais opções misturam conceitos da lei. O pedido de acesso não exige motivo, então não basta a vontade do órgão de saber o porquê do cidadão. Além disso, embora a busca e o fornecimento da informação sejam, em regra, gratuitos, pode haver cobrança apenas do custo dos materiais usados na reprodução, quando houver. A LAI também prevê recurso contra negativa de acesso, inclusive em situações de informação classificada, então não existe essa barreira absoluta sugerida pela alternativa B. Resumo de prova: a LAI protege o direito de saber, impõe dever de resposta ao poder público e trabalha com prazos objetivos. Se a informação não sair imediatamente, você olha para o art. 11 e lembra do prazo de 20 dias, com possível prorrogação de 10.