Numerosas iniciativas para o aumento da transparência governamental têm sido desenvolvidas pela Administração Pública no Brasil. Nesse contexto, uma dessas iniciativas, prevista na Lei de Acesso à informação, determina que certas informações sejam divulgadas de forma ativa para a população, ou seja; independentemente de qualquer solicitação. Assinale a opção que apresenta, corretamente, um exemplo desse tipo de informação.
- A)Informações pessoais relativas à honra e à imagem de agentes políticos.
Errada, porque informações pessoais sobre honra e imagem são protegidas pela LAI e, em regra, não entram como divulgação ativa ao público.
- B)Dados que possam colocar em risco planos e operações estratégicos das Forças Armadas.
Errada, porque dados que comprometam planos e operações estratégicos das Forças Armadas podem ser classificados como sigilosos.
- C)Respostas às perguntas menos frequentes da sociedade.
Errada, porque perguntas frequentes e suas respostas são divulgadas ativamente, mas a alternativa fala em perguntas menos frequentes, o que não corresponde ao padrão legal.
- D)Registros de qualquer repasse ou transferência de recursos.
Certa, porque a LAI determina a divulgação ativa dos registros de qualquer repasse ou transferência de recursos públicos.
- E)Informações classificadas como reservadas por decisão fundamentada do chefe de um dos Poderes.
Errada, porque informações classificadas como reservadas são justamente aquelas submetidas a restrição de acesso, não a divulgação irrestrita.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trabalha com a lógica da transparência ativa: certos dados devem ser publicados de ofício pelo poder público, sem esperar pedido do cidadão. A ideia é simples e muito cobrada em prova: se a informação é relevante para o controle social, ela deve ficar disponível no portal ou em outro meio oficial, pronta para consulta. O artigo 8º da LAI lista exemplos do que deve ser divulgado ativamente, como registros de competências, estrutura organizacional, despesas, licitações, contratos e também os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. Isso permite acompanhar o dinheiro público quase em tempo real, sem precisar abrir protocolo, mandar e-mail ou fazer pedido formal. Por isso, a alternativa D está correta: registros de qualquer repasse ou transferência de recursos são informação de divulgação obrigatória. É um clássico da transparência ativa e aparece de forma bem direta na lei. Em linguagem de prova, é o tipo de dado que o Estado deve colocar à disposição espontaneamente. As demais opções tratam de hipóteses de restrição ou de temas que não se encaixam como exemplo típico de divulgação ativa. A banca gosta de misturar transparência com sigilo para ver se você confunde o que é “publicar por obrigação” com o que é “manter sob controle”.