Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.
- A)ação popular
Errada, porque a ação popular é proposta por cidadão, não sendo a via própria do Ministério Público.
- B)ação penal pública
Errada, porque ação penal pública serve para apuração de crimes, e não para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
- C)mandado de injunção ambiental
Errada, porque mandado de injunção ambiental não é ação voltada à anulação de ato lesivo ao erário.
- D)mandado de segurança coletivo
Errada, porque mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo de grupos legitimados, mas não é a ação típica para esse pedido do MP.
- E)ação civil pública
Certa, porque a ação civil pública é o instrumento previsto na Lei nº 7.347/1985 para defesa do patrimônio público e social, podendo ser usada pelo Ministério Público.
Gabarito: E
A questão gira em torno da proteção do patrimônio público. Quando o Ministério Público quer que um ato administrativo lesivo seja anulado, ele usa a ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/1985, que é justamente a ferramenta clássica para tutela de interesses difusos e coletivos, incluindo o patrimônio público e social. Pense assim: se a Administração praticou um ato ilegal que prejudica o erário, o MP não vai ficar só reclamando na porta da repartição. Ele pode ir ao Judiciário pela via adequada para buscar a anulação do ato e a reparação do dano, com base no art. 1º da Lei da Ação Civil Pública. A própria lei prevê a defesa do patrimônio público e social como objeto da ação civil pública. Além disso, o art. 5º legitima o Ministério Público para propô-la. Então, quando a pergunta fala em "ação própria" para o MP pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, a resposta é direta: ação civil pública. Como reforço, não confunda com ação popular: ela também pode atacar ato lesivo ao patrimônio público, mas o legitimado é o cidadão, e não o Ministério Público. Aqui, o foco da banca foi exatamente a legitimação e o instrumento processual adequado.