No Livro de Fiscalização, que corresponderá às placas de identificação prevista no artigo 16, da Lei nº 5.194/66, “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos”. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), em Ato Normativo nº16, define “Em caso de rescisão de contrato, o profissional ou a empresa contratada deverá proceder a baixa da responsabilidade técnica no prazo de ______”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- A)30 (trinta) dias
Errada, porque 30 dias não é o prazo previsto no Ato Normativo nº 16 do CREA/MS para a baixa da responsabilidade técnica após a rescisão.
- B)60 (sessenta) dias
Errada, porque 60 dias é um prazo excessivo e não corresponde à exigência normativa do conselho regional.
- C)10 (dez) dias
Certa, pois o Ato Normativo nº 16 do CREA/MS determina que a baixa da responsabilidade técnica seja feita em 10 dias em caso de rescisão de contrato.
- D)15 (quinze) dias
Errada, porque 15 dias não é o prazo fixado pelo CREA/MS para essa providência.
Gabarito: C
A Lei nº 5.194/1966 trata, entre outros pontos, da identificação dos responsáveis por obras e serviços de engenharia, com a exigência de placas visíveis e legíveis ao público durante a execução. A lógica é simples: quem assina tecnicamente a obra precisa aparecer para a fiscalização e para a sociedade, sem mistério de bastidor. No caso da questão, o foco não está só na lei federal, mas também no Ato Normativo nº 16 do CREA/MS, que disciplina a baixa da responsabilidade técnica quando ocorre rescisão contratual. Essa baixa é o registro formal de que o profissional ou a empresa deixou de responder por aquela obra ou serviço. O ponto cobrado é o prazo para fazer essa baixa após a rescisão do contrato. O ato normativo do CREA/MS estabelece que o profissional ou a empresa contratada deve proceder à baixa da responsabilidade técnica no prazo de 10 dias. Por isso, a alternativa correta é a letra C. Em prova de conselho profissional, vale ficar atento: a banca gosta de misturar a regra geral da Lei nº 5.194/66 com normas complementares do CREA local. Ou seja, a lei dá o fundamento e o ato normativo detalha o procedimento prático.