O Município de Teresina-PI, atento à realidade nacional, pretende implementar, no exercício de 2025, política pública de busca de pessoas desaparecidas. Um dos programas dessa política refere-se ao desenvolvimento de um sistema de alertas, que permite a comunicação, em tempo real, do desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. Visando concretizar e dar eficácia ao programa, a municipalidade pretende firmar parcerias com organizações da sociedade civil, permitindo uma melhor interface entre o poder público e a população. Essa parceria terá por escopo a divulgação de informações, fotos e características da pessoa desaparecida pelas organizações, por meio de uma central informática, implementada com recursos oriundos de transferências financeiras realizadas pelo Município de Teresina. Considerando a Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado a ser firmado pelo Município de Teresina com as Organizações da Sociedade Civil é o
- A)Termo de Colaboração.
Certa, porque a iniciativa é da administração pública e a parceria executa política pública com repasse de recursos à OSC, hipótese de termo de colaboração.
- B)Termo de Fomento.
Errada, porque o termo de fomento é usado quando a iniciativa do projeto parte da própria organização da sociedade civil.
- C)Termo de Pactuação.
Errada, porque "termo de pactuação" não é instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014.
- D)Acordo de Finanças.
Errada, porque "acordo de finanças" não existe como instrumento jurídico nessa lei.
- E)Acordo de Divulgação.
Errada, porque "acordo de divulgação" também não é modalidade prevista no regime jurídico das parcerias com OSC.
Gabarito: A
A Lei nº 13.019/2014 criou dois instrumentos centrais para parcerias com organizações da sociedade civil: o termo de colaboração e o termo de fomento. A diferença-chave é quem toma a iniciativa e de onde nasce a ideia do projeto. Se a proposta parte da administração pública, o caminho é o termo de colaboração. Se a iniciativa vem da própria OSC, aí entra o termo de fomento. No caso da questão, o Município de Teresina quer executar uma política pública de busca de pessoas desaparecidas e pretende estruturar um programa com central informática, repassando recursos financeiros para a parceria. Ou seja, é a administração pública que está organizando a política e convocando a atuação da sociedade civil para ajudar na execução. Isso encaixa perfeitamente no termo de colaboração, previsto no art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014. Já o termo de fomento, previsto no art. 2º, VIII, da mesma lei, é usado quando a iniciativa do projeto é da própria organização da sociedade civil. Em prova, a banca adora trocar essas duas peças como se fossem cartas de baralho: muda quem propõe a ação e muda o instrumento jurídico. Então o gabarito está correto porque há transferência de recursos públicos e a política pública nasce do poder público municipal, o que caracteriza parceria formalizada por termo de colaboração. O Decreto nº 8.726/2016 apenas regulamenta esse regime, detalhando procedimentos, sem alterar a lógica básica da lei.