Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, foram adotadas as medidas administrativas necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do título de propriedade da área ocupada pela comunidade quilombola existente no local há mais de um século. Em relação à referida propriedade, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)O título é concedido de maneira coletiva e pro indiviso.
Correta: o Decreto 4.887/2003 prevê titulação coletiva e pro indiviso da terra ocupada pela comunidade quilombola.
- B)O título é concedido individualmente a cada quilombola.
Errada: a titulação não é individual, porque o reconhecimento é feito em favor da comunidade como coletividade.
- C)Somente pode ser alienada para a aquisição de outra propriedade.
Errada: a regra de alienação indicada não corresponde ao regime jurídico da titulação quilombola previsto no decreto.
- D)Está sujeita a um prazo qualificado para que possa ser usucapida por terceiros.
Errada: a terra titulada para comunidade quilombola não fica sujeita à usucapião por terceiros, por se tratar de proteção territorial especial.
- E)Somente pode ser penhorada por dívidas relacionadas à atividade produtiva da comunidade quilombola.
Errada: a penhora não se limita a dívidas da atividade produtiva, e a alternativa não reflete a sistemática do decreto.
Gabarito: A
O tema aqui é titulação de terras ocupadas por comunidades quilombolas, disciplinada pelo Decreto 4.887/2003, em harmonia com o art. 68 do ADCT da Constituição. A lógica do sistema é proteger a terra como espaço de reprodução física, social, cultural e econômica da comunidade, e não repartir a área como se fosse um condomínio de lotes individuais. Por isso, o título é emitido para a comunidade, em caráter coletivo e pro indiviso, isto é, sem divisão ideal em frações separadas entre os membros. Na prática, isso significa que a propriedade não vira uma soma de pequenas propriedades individuais de cada quilombola. O objetivo é garantir a permanência coletiva do grupo no território tradicionalmente ocupado, preservando o modo de vida e evitando a fragmentação da área. É uma proteção bem específica, pensada para evitar que a titulação descaracterize a própria comunidade. A alternativa A está correta justamente porque traduz a regra do Decreto 4.887/2003: o título é concedido de forma coletiva e pro indiviso. Esse é o ponto-chave que a FGV costuma explorar, trocando a ideia de titulação coletiva por algo individual, o que contraria a finalidade constitucional do reconhecimento quilombola. As demais alternativas tentam puxar para institutos típicos da propriedade civil comum, mas aqui a lógica é outra. Não se trata de título individual, de restrição de alienação nesses termos, nem de usucapião por terceiros sobre a área titulada. O regime é especial e voltado à proteção do território quilombola como bem coletivo da comunidade.