Uma das principais atribuições de um Técnico de Arquivo é a prestação de informações relativas a documentos arquivados no âmbito do CREFITO-4. Ao bom profissional da função é imprescindível o conhecimento das disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, segundo a qual
- A)os registros das despesas são passíveis de divulgação, mediante requerimento prévio do interessado.
Errada, porque a divulgação de despesas na Administração Pública é regra de transparência ativa, não depende de requerimento prévio do interessado.
- B)o acesso à informação não compreende projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Certa, pois a LAI prevê exceção ao acesso para projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos quando o sigilo for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
- C)qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a justificativa da solicitação e a especificação da informação requerida.
Errada, porque o pedido de acesso não exige justificativa do requerente, bastando a identificação e a especificação da informação desejada.
- D)é vedada a cobrança de qualquer valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para busca e fornecimento da informação, tendo em vista que o direito à informação é direito constitucionalmente garantido em sentido amplo, independentemente de taxas.
Errada, porque a lei permite a cobrança do custo dos serviços e materiais usados na reprodução e no fornecimento da informação, quando houver necessidade.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte de uma regra simples: a informação pública é acessível, e o sigilo é exceção. Por isso, quando o assunto envolve a LAI, vale desconfiar de alternativas que tentam transformar o sigilo em regra ou inventar exigências que a lei não pede. No pedido de acesso, por exemplo, o interessado não precisa apresentar justificativa. Além disso, a lei admite cobrança apenas dos custos de reprodução e fornecimento do documento, quando houver, então não existe gratuidade absoluta em qualquer situação. O ponto central da questão está no artigo 7º, que trata do direito de acesso à informação. A própria lei diz que esse acesso não compreende as hipóteses legalmente protegidas, incluindo os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Por isso, a letra B está correta: ela reproduz exatamente uma restrição prevista na LAI. As demais opções erram ao exigir justificativa, ao negar a cobrança de custos ou ao tratar a divulgação de despesas de forma imprecisa.