São princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, EXCETO:
- A)proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Está certa, porque a proteção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e das liberdades públicas é princípio mínimo expresso no art. 3º da Lei 13.022/2014.
- B)preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Está certa, pois a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas também aparecem como princípios mínimos da atuação da guarda municipal.
- C)uso excessivo da força.
Está errada, porque uso excessivo da força não é princípio da guarda municipal; a lei exige atuação preventiva, proporcional e voltada à proteção de direitos.
- D)patrulhamento preventivo.
Está certa, já que o patrulhamento preventivo é um dos princípios mínimos previstos para a atuação das guardas municipais.
- E)compromisso com a evolução social da comunidade.
Está certa, porque o compromisso com a evolução social da comunidade integra o rol legal de princípios mínimos do art. 3º.
Gabarito: C
A Lei nº 13.022/2014, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz no art. 3º os princípios mínimos de atuação desses agentes. A lógica é bem “serviço público com foco em proteção”: direitos humanos, cidadania, liberdade pública, preservação da vida, redução do sofrimento, patrulhamento preventivo, entre outros. Ou seja, a guarda municipal não foi desenhada para agir no modo “força primeiro, pergunta depois”. A atuação deve ser preventiva, comunitária e proporcional, sempre voltada à proteção das pessoas e do patrimônio, sem perder de vista a legalidade e a dignidade da pessoa humana. Por isso, o item C está correto na lógica da questão como exceção: “uso excessivo da força” não é princípio mínimo de atuação, mas exatamente o oposto do que a lei exige. A norma prestigia contenção, prevenção e respeito aos direitos fundamentais, não abuso. Na prova, vale decorar a ideia central do art. 3º: atuação orientada à proteção da vida, dos direitos humanos e da convivência social. Se aparecer algo com tom de violência desmedida, já acende a luz vermelha.