De acordo com a Lei nº 12.527/2011 Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: [...] IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;”. Neste sentido, considerando os tipos de transparência apontados pelo Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a referida Lei, analise as afirmativas a seguir. I. A transparência ativa é um dos níveis da promoção da transparência definida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e ocorre quando a instituição disponibiliza em seus sítios oficiais informações de cunho institucional e interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas (caráter financeiro, orçamentário etc.) espontaneamente, sem que solicitação. II. A transparência ativa é realizada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que tem por objetivo atender o público para leitura da Lei de Acesso à Informação; receber o pedido de acesso em sistema manual e não fornecer qualquer informação imediatamente. III. A transparência passiva é realizada para informações não contempladas pela transparência ativa e deve ser solicitada ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que efetuará os procedimentos necessários para o acesso às informações. IV. A transparência passiva ocorre quando é disponibilizado na página inicial dos sítios da Internet ou em redes social do órgão público, seção específica para divulgação de informações independentes de requerimento. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque mistura conceitos: a afirmação III está correta, mas a II e a IV descrevem de forma invertida a transparência ativa e a passiva.
- B)I e III, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e III traduzem corretamente a distinção entre transparência ativa, feita de ofício pelo órgão, e transparência passiva, feita mediante pedido ao SIC.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque a II está incorreta ao atribuir à transparência ativa o funcionamento do SIC, e a IV também está errada ao descrever transparência passiva como divulgação espontânea na internet.
- D)I, II e III, apenas.
Errada, porque a II e a IV não correspondem aos conceitos do Decreto nº 7.724/2012, que separa divulgação espontânea de atendimento a pedido.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação trabalha com dois movimentos bem simples: o Estado pode divulgar a informação por iniciativa própria, e pode também entregá-la quando alguém pede. A primeira lógica é a transparência ativa: o órgão publica espontaneamente em seus sites dados de interesse coletivo, como despesas, contratos, estrutura, repasses e afins, sem depender de requerimento. A segunda é a transparência passiva: o cidadão pede a informação, normalmente pelo SIC, e a Administração analisa e fornece o que for cabível. O Decreto nº 7.724/2012 detalha exatamente essa divisão, reforçando que o SIC é a porta de entrada dos pedidos de acesso, e não o instrumento da divulgação espontânea.