Em relação às concessões de serviços públicos e de obras públicas e às permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
- A)A concessão de serviço público pode ser feita por licitação nas modalidades convite, tomada de preço e concorrência.
Errada, porque a concessão de serviço público exige licitação na modalidade concorrência, e não convite ou tomada de preços.
- B)Na concessão de serviço público, o risco é dividido entre o ente público e o privado, tendo como consequência a modicidade das tarifas.
Errada, porque a concessão é prestada por conta e risco da concessionária, e a modicidade tarifária decorre do regime legal do serviço adequado, não de uma suposta divisão genérica de risco.
- C)A concessão de serviço público precedida de obra pública é remunerada durante a execução da obra e na exploração do serviço.
Errada, porque a concessão precedida de obra pública só gera remuneração com a exploração do serviço, e não durante a execução da obra.
- D)Entre as características da prestação de um serviço adequado em uma permissão incluem-se a cortesia e a modicidade das tarifas.
Certa, porque o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 inclui a cortesia na prestação e a modicidade das tarifas entre os elementos do serviço adequado, aplicáveis também à permissão.
- E)A interrupção do serviço de um usuário inadimplente pode ocorrer em qualquer dia da semana, desde que usuário seja avisado com antecedência.
Errada, porque a interrupção por inadimplemento depende de prévio aviso e não pode ser tratada como livre para qualquer situação apenas com antecedência.
Gabarito: D
A Lei 8.987/1995 trata das concessões e permissões de serviço público e sempre cobra do candidato atenção aos detalhes clássicos: licitação, risco e, principalmente, o conceito de serviço adequado. Esse conceito aparece no art. 6º, § 1º, e vale tanto para concessão quanto para permissão: serviço adequado é o que atende à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Ou seja, a lei não quer só um serviço funcionando - quer um serviço decente, educado e sem tarifa abusiva. Por isso, a alternativa D está correta. Em uma permissão, o serviço também precisa ser prestado de forma adequada, e isso inclui expressamente a cortesia e a modicidade tarifária. A banca gosta de testar se você acha que esses atributos são exclusivos da concessão, mas não são: o padrão de adequação vale para a prestação do serviço público como um todo. As demais alternativas escorregam em pontos bem conhecidos da lei. Em concessão de serviço público, a licitação é na modalidade concorrência, não convite ou tomada de preços. Além disso, a concessão é por conta e risco do concessionário, e a Lei de Concessões não fala em uma divisão genérica de risco para justificar modicidade tarifária. Já a concessão precedida de obra pública não é remunerada durante a execução da obra; a remuneração vem da exploração do serviço, depois da obra concluída. Por fim, a interrupção por inadimplemento não é liberada de forma irrestrita "em qualquer dia" só porque houve aviso. A lei admite a interrupção após prévio aviso, mas isso não vira um cheque em branco para a concessionária agir sem limites.