Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza. ( ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. ( ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos. ( ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial. A sequência está correta em
- A)V, V, F, F.
Errada, porque a incidencia da Lei 12.846/2013 nao depende de a pessoa juridica ter registro em junta comercial da cidade onde se localiza.
- B)V, F, F, V.
Certa, pois o art. 15 determina que a comissao comunique o Ministerio Publico ao final do procedimento para apuracao de eventuais delitos.
- C)V, F, V, F.
Certa, porque o art. 14 admite a desconsideracao da personalidade juridica quando houver abuso para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilicitos, alem de confusao patrimonial.
- D)F, F, V, V.
Errada, porque a lei nao estabelece esse prazo de 30 dias contado da publicacao em diario oficial para defesa no processo administrativo.
- E)F, V, V, F.
Certa, pois a sequencia correta e F, V, V, F.
Gabarito: E
A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) nao foi criada para olhar carimbo de Junta Comercial nem formalismo de registro: ela alcança a pessoa juridica, nacional ou estrangeira, independentemente de como foi organizada, desde que pratique ato lesivo contra a Administracao Publica. Ou seja, o foco da lei e a conduta da empresa, nao a sua burocracia de nascimento. Outro ponto importante e que a lei preve a comunicacao ao Ministerio Publico ao final da apuracao administrativa. Isso aparece no art. 15: a comissao, concluido o procedimento, da ciencia ao MP para apuracao de eventuais delitos. Aqui a banca costuma misturar esfera administrativa com penal para ver se voce confunde responsabilizacao da empresa com apuracao criminal das pessoas fisicas envolvidas. A desconsideracao da personalidade juridica tambem esta expressamente prevista no art. 14, quando houver abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica de atos ilicitos, ou em caso de confusao patrimonial. Entao a ideia central e simples: se a personalidade juridica for usada como escudo de fraude, a lei pode “passar por cima” dela. Por fim, a afirmativa sobre prazo de defesa esta errada porque a lei nao fixa esse enredo de 30 dias contados da publicacao em diario oficial. Na disciplina, vale ficar atento: a prova adora trocar o texto legal por uma versao parecida, mas com detalhe errado. E esse detalhe derruba a questao inteira e leva ao gabarito E.