A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com padrões éticos e técnicos, protegendo a sociedade e mantendo a qualidade dos serviços prestados. O objetivo principal da fiscalização é evitar práticas inadequadas, assegurar a competência dos profissionais e manter a integridade das atividades profissionais. Trata-se de atribuição do agente fiscal, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou portaria de nomeação:
- A)Inscrição em dívida ativa da multa administrativa inadimplida.
Errada, porque inscrição em dívida ativa é providência de cobrança administrativa da autarquia, não atribuição típica do agente fiscal.
- B)Ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer Registro Profissional, de natureza cível.
Errada, porque ajuizar ação cível é função da assessoria jurídica ou do órgão competente, e não do agente fiscal.
- C)Inscrição em cadastro restritivo de consumidores da Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.
Errada, porque inscrição em cadastro restritivo envolvendo certidão de dívida ativa não integra a atuação do agente fiscal e ainda mistura mecanismos de cobrança indevidos.
- D)Acompanhar os Processos Administrativos de Fiscalização, na ausência do auxiliar de fiscalização, ou sempre que necessário, para manutenção da ordem do procedimento.
Certa, porque acompanhar os processos administrativos de fiscalização, quando necessário, é atribuição operacional compatível com o cargo.
Gabarito: D
A questão cobra as atribuições do agente fiscal no sistema do CONFERE/COREs, especialmente aquelas ligadas ao acompanhamento do procedimento fiscalizatório. Em concurso, a banca gosta de misturar atividade de fiscalização com cobrança, inscrição em dívida ativa e medidas judiciais, para ver se você separa o que é poder de polícia do que é atuação administrativa ou judicial. A lógica é simples: o agente fiscal atua na verificação do exercício profissional, na orientação e no acompanhamento dos processos administrativos de fiscalização, sempre dentro das competências previstas em edital e na portaria de nomeação. Isso faz sentido porque ele integra a engrenagem de controle do exercício da profissão, sem sair distribuindo função que é de setor jurídico ou de arrecadação. Por isso, está correta a alternativa D. Acompanhar os Processos Administrativos de Fiscalização, na ausência do auxiliar de fiscalização, ou sempre que necessário, é tarefa compatível com a rotina fiscalizatória e com a organização administrativa do conselho profissional. É uma atribuição operacional, ligada ao andamento regular do procedimento, e não uma providência de cobrança ou judicialização. Já as demais opções tentam empurrar para o agente fiscal funções que pertencem à cobrança da autarquia, ao setor jurídico ou a procedimentos incompatíveis com a fiscalização em si. Em provas da CONSULPLAN, fique atento: quando aparecer multa, dívida ativa, cadastro restritivo ou ação judicial, desconfie imediatamente, porque isso costuma fugir da atribuição do fiscal.