A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas Municipais) institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988. Com base na referida lei, assinale a opção que não traz um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.
- A)Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Correta, porque a proteção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e das liberdades públicas está expressamente prevista como princípio mínimo no art. 3º da Lei 13.022/2014.
- B)Compromisso com a evolução social da comunidade.
Correta, porque o compromisso com a evolução social da comunidade também integra os princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
- C)Uso progressivo da força.
Correta, porque o uso progressivo da força é previsto pela lei como parâmetro de atuação da guarda municipal.
- D)Patrulhamento ostensivo.
Errada, porque a lei prevê patrulhamento preventivo, e não patrulhamento ostensivo, como princípio mínimo.
- E)Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Correta, porque a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas estão entre os princípios mínimos do estatuto.
Gabarito: D
A Lei 13.022/2014, que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trouxe no art. 3º os princípios mínimos de atuação dessas corporações. A ideia da lei é deixar claro que a guarda municipal não existe para atuar como uma polícia de confronto, mas para proteger pessoas, bens e serviços do município com foco preventivo e comunitário. Entre esses princípios estão a proteção dos direitos humanos, o exercício da cidadania, a preservação da vida, a redução do sofrimento e das perdas, o uso progressivo da força e o compromisso com a evolução social da comunidade. Repare que a lógica é sempre de prevenção, mediação e respeito aos direitos fundamentais. Por isso, a alternativa D está errada: a lei fala em patrulhamento preventivo, e não em patrulhamento ostensivo como princípio mínimo. “Ostensivo” é um termo mais associado à atuação policial típica de visibilidade repressiva, enquanto o estatuto da guarda municipal prefere uma atuação preventiva e integrada com a comunidade. Então, quando a questão pedir o que não é princípio mínimo, fique atento às palavras que parecem parecidas, mas trocam o sentido da lei. Nesse tema, a banca costuma cobrar justamente essa diferença de uma palavrinha só.