Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.
- A)O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.
Errada, porque o procedimento não dispensa o chamamento público quando ele for cabível; ele apenas pode anteceder a análise da Administração.
- B)Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.
Errada, porque a lei não remete os prazos e regras a regulamento geral do Presidente da República, mas à disciplina própria do procedimento.
- C)A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.
Errada, porque a apresentação da manifestação de interesse social não impede a entidade de participar de chamamento público posterior.
- D)É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Errada, porque não é obrigatória a indicação prévia de viabilidade, custos, benefícios e prazos de execução como requisito legal do procedimento.
- E)A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.
Certa, porque a proposta de manifestação deve conter a indicação do interesse público envolvido, exatamente como exige a Lei 13.019/2014.
Gabarito: E
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social, previsto na Lei 13.019/2014, funciona como uma forma de a sociedade civil levar uma ideia ao poder público. A lógica é simples: a entidade ou interessado apresenta uma proposta, e a Administração avalia se vale a pena transformar isso em uma parceria futura. Não é um atalho mágico nem substitui as regras normais de seleção. O ponto central aqui está no conteúdo da proposta. A lei exige que a manifestação traga a indicação do interesse público envolvido, para mostrar por que aquela ideia faz sentido para a coletividade. Em outras palavras: não basta uma boa intenção, é preciso apontar qual problema público está sendo enfrentado. Por isso, o gabarito é a letra E. A exigência legal do procedimento é justamente a indicação do interesse público envolvido na proposta encaminhada à Administração Pública. É a base para que o órgão avalie a utilidade social da sugestão e decida se vai ou não abrir os próximos passos. Fique atento: o procedimento não obriga a Administração a chamar, nem impede a participação em eventual chamamento público depois. Ele serve para abrir a porta da conversa, não para fechar a disputa.