É correto afirmar que, atendidos aos demais requisitos instituídos pela Lei no 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- A)as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.
Errada, porque a Lei nº 9.790/1999 exige funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, e não 1 ano.
- B)os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.
Errada, porque sindicatos e associações de classe ou de representação profissional são expressamente impedidos de obter a qualificação de OSCIP.
- C)as cooperativas que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos.
Errada, porque cooperativas estão fora do rol de entidades que podem se qualificar como OSCIP.
- D)as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado, criadas por órgão público ou por fundações públicas, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.
Errada, porque fundações, sociedades civis ou associações criadas por órgão público ou fundações públicas são vedadas pela lei.
- E)as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.
Certa, porque a Lei nº 9.790/1999 permite a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos com funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos.
Gabarito: E
A ideia central da Lei nº 9.790/1999 é abrir a porta da qualificação como OSCIP para entidades privadas sem fins lucrativos, mas com alguns filtros importantes. Não basta ser uma associação bonitinha no papel: a entidade precisa atender aos requisitos legais e ter funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, como prevê o art. 1º da própria lei. Aqui mora o detalhe que a banca adora cobrar: o prazo não é de 1 ano nem de 2 anos, e sim de 3 anos. Então, quando a questão fala em pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há pelo menos 3 anos, ela está repetindo a regra legal de forma quase literal. Também vale lembrar que nem toda entidade sem fins lucrativos pode entrar nessa categoria. A lei exclui expressamente alguns grupos, como sindicatos, associações de classe, cooperativas e entidades criadas por órgão público ou por fundação pública. Ou seja, a régua é dupla: precisa ser entidade privada sem fins lucrativos e não pode cair nas vedações legais. Por isso, o gabarito é a letra E: ela traz exatamente o prazo correto e a natureza jurídica permitida pela Lei nº 9.790/1999.