Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social (OS), observadas as formalidades legais, celebrou regularmente instrumento jurídico próprio com o ente federativo Alfa, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar Beta. No segundo mês à frente do hospital público Beta, a OS verificou que, para melhor exercer suas obrigações e de maneira a viabilizar a prestação com mais eficiência do serviço de saúde, seria importante a cessão de servidores públicos do ente Alfa para a OS. O órgão da advocacia pública do ente Alfa, levando em consideração as normas de regência, emitiu parecer no sentido de que a cessão de servidores pretendida é
- A)vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o termo de fomento em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
Errada, porque menciona termo de fomento e traz uma vedação que não existe na Lei nº 9.637/1998 para esse caso.
- B)possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para o ente de origem, em razão do contrato de gestão em vigor.
Certa, pois a lei faculta a cessão especial de servidor à Organização Social, com ônus para o ente de origem, no contexto do contrato de gestão.
- C)vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o contrato de gestão em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
Errada, porque a relação jurídica correta com a OS é o contrato de gestão, mas a conclusão de vedação da cessão não corresponde à lei.
- D)vedada pela lei, pois, em razão da natureza do serviço prestado, o termo de colaboração em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.
Errada, porque termo de colaboração não é o instrumento típico das Organizações Sociais e a lei não proíbe a cessão por esse motivo.
- E)possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para a OS cessionária, em razão do termo de parceria em vigor.
Errada, porque termo de parceria não é o ajuste aplicável ao caso e a lei não condiciona a cessão ao ônus da OS cessionária.
Gabarito: B
A Lei nº 9.637/1998, que trata das Organizações Sociais, permite que o Poder Executivo faça a cessão especial de servidor para a OS. O ponto importante é esse: não é uma regra de vedação, e sim de faculdade da Administração, quando isso fizer sentido para a execução do contrato de gestão. Na prática, a OS pode assumir atividades de saúde com apoio de pessoal cedido pelo ente público, justamente para dar mais eficiência ao serviço. A lei admite essa cessão com ônus para o ente de origem, ou seja, o servidor continua vinculado ao quadro público e a despesa fica, em regra, com o órgão cedente. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve a possibilidade legal de cessão especial de servidor ao abrigo do contrato de gestão. Aqui, a banca quer que você reconheça o regime próprio das OS, que não se confunde com termos de fomento, colaboração ou parceria. Resumo de prova: se aparecer OS + contrato de gestão + cessão de servidor, pense em autorização legal expressa, e não em proibição automática. A lei foi feita justamente para dar flexibilidade ao arranjo administrativo sem abandonar o controle estatal.