Sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- A)Não existe hipótese legal de informação que possa ser considerada sigilosa dentro da Administração Pública.
Errada, porque a LAI prevê sim hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso, embora a publicidade seja a regra.
- B)As autarquias e fundações públicas, por serem integrantes da administração indireta descentralizada, não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.
Errada, porque autarquias e fundações públicas integram a administração indireta e também estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.
- C)Estabelece a possibilidade de classificação de informações como “ultrassecreta” e, neste caso, permite a restrição de acesso à informação por até cem anos.
Errada, porque a classificação ultrassecreta existe, mas o prazo máximo de restrição não é de cem anos; a lei prevê prazos específicos e menores.
- D)Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, dirigida aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Certa, porque qualquer interessado pode pedir acesso à informação por meio legítimo, com identificação e indicação da informação requerida, exatamente como prevê a LAI.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma ideia simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Isso significa que o poder público deve fornecer informações ao cidadão, salvo quando houver hipótese legal de restrição, como informações pessoais, estratégicas ou classificadas nos graus previstos em lei. Ou seja, nada de esconder tudo por padrão: a Administração tem dever de transparência. A alternativa D está correta porque a própria LAI prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, com identificação do requerente e especificação da informação desejada. Esse é o núcleo do direito de acesso: o cidadão pede, a Administração responde, e não pode criar exigências abusivas para dificultar o acesso. A lei também se aplica aos órgãos da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações específicas. Então, quando a questão tenta dizer que certas entidades estão fora da LAI, ela está tentando confundir você com uma ideia de exceção que não existe nesse ponto. Outro detalhe importante: a LAI admite classificação de informações como ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos máximos de restrição bem definidos na lei. Por isso, sempre desconfie de enunciados que falam em sigilo absoluto ou prazos inventados, porque a banca costuma trocar os números para ver se você cai na casca de banana.