Após a observância do procedimento licitatório, o Município do Rio de Janeiro e a concessionária ABC celebraram contrato administrativo, visando à prestação do serviço público de transporte urbano intramunicipal. Nada obstante, alguns meses após o início da execução da avença, o Poder Concedente, com o fim de garantir a adequação na prestação do serviço, intervém na concessão. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
- A)declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Errada: a Lei 8.987/95 fixa prazo de 30 dias para instaurar o procedimento administrativo, e nao 60 dias.
- B)se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, com a extinção do contrato de concessão, sem prejuízo do direito à indenização por parte da concessionária.
Errada: a nulidade da intervencao nao extingue automaticamente a concessao, e a redação tambem embaralha as consequências juridicas.
- C)cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Certa: cessada a intervencao, se a concessao nao for extinta, o servico retorna a concessionaria, com prestacao de contas do interventor, que responde pelos atos da gestao.
- D)o procedimento administrativo instaurado para apurar responsabilidades e as causas determinantes da intervenção deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Errada: o prazo legal para conclusao do procedimento e de ate 180 dias, e nao 120 dias.
- E)a intervenção far-se-á por resolução do poder concedente, que conterá a designação do interventor e os objetivos e limites da medida.
Errada: a intervencao e formalizada por decreto do poder concedente, nao por resolucao.
Gabarito: C
A intervencao na concessao e uma medida excepcional: o Poder Concedente entra na gestao para proteger o interesse publico e garantir que o servico volte a funcionar direito, sem virar uma bagunca administrativa. Na Lei 8.987/95, essa intervencao deve ser formalizada por decreto do Poder Concedente, com designacao do interventor, prazo, objetivos e limites da medida (art. 32). Depois disso, a Administracao precisa apurar o que motivou a intervencao e eventuais responsabilidades. O ponto mais cobrado pela FGV e o prazo: instaurado o procedimento administrativo, ele deve ser concluido em ate 180 dias, sob pena de a intervencao ser considerada invalida (art. 33, §2o). Ou seja, aqui a banca gosta de trocar prazo e efeito juridico para ver se voce pisca e perde ponto. Encerrada a intervencao, se a concessao nao for extinta, o servico volta para a concessionaria. E isso vem com uma etapa importante: o interventor presta contas e responde pelos atos praticados durante sua gestao, exatamente como diz o art. 33, §3o. Esse e o motivo de a alternativa C estar correta. Resumo para prova: intervencao = decreto, prazo definido, apuracao em 180 dias, e ao final o servico retorna a concessionaria se o contrato continuar vivo.