O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural daquele estado. O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado. Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
- A)Diante de peculiaridades do caso concreto, o juiz poderá atribuir ao Estado X o ônus da prova a respeito da higidez do valor de avaliação do imóvel, por meio de decisão fundamentada, oportunizando a possibilidade de o Estado se desincumbir desse ônus.
Certa: o juiz pode distribuir dinamicamente o ônus da prova, por decisão fundamentada e com chance de a parte se desincumbir, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.
- B)O Ministério Público e o Estado X poderão fazer negócio jurídico processual para distribuição diversa do ônus da prova, ainda que a distribuição recaia sobre direito indisponível de qualquer das partes, cabendo ao juiz conferir homologação a eventual negócio.
Errada: negócio jurídico processual não pode recair sobre direito indisponível nem afastar limites legais da distribuição do ônus da prova, e o juiz não apenas homologa automaticamente.
- C)A propositura de ação civil pública não prevenirá a jurisdição do juízo para as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, eis que o interesse público subjacente à ação civil pública deve permitir a apreciação da matéria pelo maior número de juízos possíveis.
Errada: a propositura de ação civil pública, em regra, previne a jurisdição e evita decisões conflitantes em ações com a mesma causa de pedir ou objeto.
- D)Cabe às partes solicitarem a produção das provas que julgarem pertinentes ao julgamento do processo, vedada iniciativa probatória ao magistrado, sob pena de ofensa à imparcialidade.
Errada: o juiz pode determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, sem perder a imparcialidade, conforme o art. 370 do CPC.
- E)A petição inicial deve ser indeferida, pois a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público, o qual é tutelado em juízo mediante ação popular, de iniciativa do cidadão ou do Ministério Público.
Errada: a ação civil pública pode proteger o patrimônio público, enquanto a ação popular é instrumento diferente, de iniciativa do cidadão.
Gabarito: A
Aqui a palavra-chave é ônus da prova, que no CPC/2015 deixou de ser uma camisa de força absoluta. Pela regra do art. 373, caput, o autor prova o fato constitutivo e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Mas o § 1º permite a distribuição dinâmica: diante de peculiaridades do caso, o juiz pode atribuir o ônus de modo diferente, por decisão fundamentada, desde que dê à parte a chance de se desincumbir do encargo. Na prática, isso faz muito sentido quando uma das partes tem muito mais facilidade de produzir a prova. Se o Estado, por exemplo, tem acesso aos elementos técnicos de avaliação do imóvel, o juiz pode colocar sobre ele o dever de demonstrar a correção do valor, evitando um processo de "prova impossível" para a outra parte. Processo civil não é jogo de adivinhação, nem de mágica documental. Por isso, o gabarito é a letra A. A alternativa descreve exatamente a dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC: decisão fundamentada, peculiaridades do caso concreto e oportunidade para a parte cumprir o ônus probatório. É a técnica de equilíbrio do contraditório, muito usada quando a prova está mais perto de um lado do que do outro. Aproveitando a deixa: a ação civil pública pode, sim, tutelar patrimônio público, por força da Lei 7.347/1985, então a questão tenta misturar isso com a ação popular para confundir. Em concursos, essa mistura de instrumentos processuais costuma aparecer para ver se você separa bem as funções de cada um.