A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.
- A)Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.
Errada, porque a Lei nº 12.527/2011 não prevê prisão como sanção por descumprimento da LAI.
- B)Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.
Errada, porque a suspensão temporária e o impedimento de contratar são previstos, mas o prazo legal é de até 2 anos, não de até 1 ano.
- C)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Certa, pois a lei prevê declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- D)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Errada, porque a declaração de inidoneidade não é permanente; a lei admite reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não fica só no mundo da administração direta. Ela também alcança a pessoa física ou a entidade privada que tenha informações por causa de algum vínculo com o poder público. Se essa pessoa ou entidade descumprir a lei, pode sofrer sanções administrativas previstas no próprio texto legal. O ponto-chave aqui está no art. 33 da Lei nº 12.527/2011. Entre as penalidades possíveis, a lei prevê a suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública por até 2 anos, além da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, até reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Por isso o gabarito é a letra C. Ela reproduz corretamente a regra legal: a declaração de inidoneidade não é eterna nem automática para sempre; ela vale até que a reabilitação seja concedida pela autoridade que aplicou a punição. É a clássica pegadinha de prova: trocar o prazo, endurecer a pena ou inventar uma irreversibilidade que a lei não trouxe. Em resumo: quando a banca fala em sanções na LAI, vale ler com lupa. Um número errado ou uma palavrinha extra já derruba a questão.