De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária
- A)decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.
Errada, porque declarar bens de utilidade pública é atribuição ligada ao poder concedente, não da concessionária.
- B)incentivar e gerir a competitividade.
Errada, pois incentivar e gerir competitividade não é encargo típico da concessionária na Lei 8.987/1995.
- C)captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Certa, porque a concessionária deve captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- D)promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
Errada, porque promover associações de usuários para defesa de interesses é tarefa de participação social/regulação, não da concessionária.
- E)regulamentar o serviço concedido.
Errada, porque regulamentar o serviço concedido é função do poder público, especialmente do poder concedente, e não da concessionária.
Gabarito: C
A Lei 8.987/1995 distribui bem as tarefas no contrato de concessão: o poder concedente regula e fiscaliza, enquanto a concessionária executa o serviço por sua conta e risco. Na prática, isso significa que a empresa privada não vira dona do serviço, nem legisladora do setor; ela apenas presta o serviço nas condições do contrato e da lei. O ponto central da questão está no artigo 31 da Lei de Concessões, que traz os encargos da concessionária. Entre eles está exatamente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Ou seja: quem assume a concessão também assume a responsabilidade de organizar o caixa, investir e tocar a operação. As outras alternativas tentam jogar funções típicas do poder público ou de órgãos reguladores para a concessionária, mas isso não cola. Regular o serviço, declarar utilidade pública de bens e estimular associações de usuários são tarefas ligadas ao poder concedente ou à regulação estatal, não à empresa concessionária. Então o gabarito C está correto porque reproduz o dever legal da concessionária de viabilizar financeiramente a prestação do serviço, dentro da lógica da exploração por sua conta e risco, prevista na própria Lei 8.987/1995.