Questões de Legislação Estadual comentadas

302 questões de Legislação Estadual com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

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Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do E…
Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõ…
A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, po…
Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atua…
Um economista, responsável pela gestão do orçamento do estado B, utiliza como pa…
Qual documento será submetido para apreciação do Plenário ao início de cada sess…
De acordo com o Art. 65 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Assembl…
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do p…
Segundo a Lei Estadual nº. 9.064/2020, e suas alterações, se houver, são princíp…
Clara e Myrtes são muito amigas desde a infância e, como tinham planejado desde …
Nos termos do Processo 5.17.00 (Ativação e Desativação de Cinto de Segurança), a…
Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Re…
No tocante a Lei 15608 - 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licit…
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públic…
Seguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece dire…
O artigo 11 da Constituição do Estado do Piauí diz que a bandeira, ao lado do hi…
De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/…
Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato G…
Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 046/1994 e sobre gestão…
Em relação à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a…
O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que u…
Referenciando-se nos termos da Lei Estadual nº 10.942/1997, que cria o quadro de…
No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âm…
Uma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Est…
Em conformidade com a Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe…
Analise as informações a seguir, com base no Decreto nº 650, de 5 de junho de 20…
A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do…
Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assinale a alternativa qu…
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinada…
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.° 11/1996 do…
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas l…
A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com …
De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre …
De acordo com o parágrafo único do art. 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e sua…
De acordo com o Art. 7º da Portaria IAP nº 246 de 17 de dezembro de 2015, os cri…
Sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que com…
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento …
A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada …
Sobre a Lei nº 9.341/2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado …
Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que…
Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa d…
O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios …
“Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou co…
O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de sald…
Determinado inquérito policial que estava sob a presidência de João, Delegado de…
O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competên…
Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 711/2013, com redação…
Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício d…
A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo…
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo princi…
O diretor de uma unidade hospitalar de natureza pública recebeu a solicitação de…
Algacilda, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, …
Segundo a política estadual de recursos hídricos do Amapá, em situações de escas…
A Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE almeja realizar a trans…
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46…
Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, a licença gala, de dez dias, é conce…
À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de form…
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as receitas do Poder Exec…
O Setor de Criminalística da Polícia Civil foi acionado com o intuito de enviar …
Com base no disposto no Art. 43 da Lei Nº 6.745/1985, qual das opções abaixo não…
De acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023, são entidades e organizaçõ…
De acordo com o Decreto nº 39/2019 assinale a alternativa correta:…
Quanto ao passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo,…
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e …
De acordo com a Lei Orgânica de Novo Cabrais: “Aos ______________ municipais fic…
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territór…
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o décimo terceiro salário …
Conforme o artigo 17 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Institut…
Segundo art. 3º, da Deliberação CRH n.°266, de 28 de abril de 2022, a água de re…
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens…
A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração púb…
A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do Ceará, de 13 de junho …
Com fundamento no Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta É…
Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 5…
Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, fo…
Um servidor da UNEMAT formula estudo para efetivar promoções já previstas em lei…
O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as …
A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educ…
Segundo a Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, _____ é toda usina hidrelétric…
Lucas, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afastou-se, temporariam…
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (…
Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Jos…
O II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF)…
Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no ar…
Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios…
Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), inc…
Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesqui…
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:…
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 * Altera a Lei nº…
Maria, apesar de não ser concursada, diante de seus notórios conhecimentos em ad…
De acordo com a Lei Estadual Nº 20.694/2019, compete aos municípios promover o l…
Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa: (?) Nº023/20xx MATÉRIA…
De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos s…
Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura…
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi…
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que…
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e …
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procurado…
Antônio foi nomeado para o cargo de Controlador Interno da Assembleia Legislativ…
De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o s…
O Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas reorgan…
Lesão corporal decorrente de descarga elétrica de celular, em modo de carregamen…
Ciclana, 30 anos, servidora estável, no cargo de Assistente Administrativo na Se…
Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja…
O Poder Executivo Município Alfa vinha descumprindo reiteradamente, conforme div…
Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único da Comarca XX,…
Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto a…
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstit…
No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opç…
As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que,…
Em uma análise pericial, um perito considera: (a) um primeiro registro ou ficham…
José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, s…
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ocupan…
A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos …
A Constituição do Estado de Sergipe estabelece que o governador deverá remeter à…
A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não fo…
Após ser condenado, na esfera administrativa, pela prática de conduta que teria …
Joaquim é servidor estadual estável, detentor de cargo efetivo e aposentado volu…
Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do E…
Em uma cidade que possui Instituto de Medicina Legal (IML) e Serviço de Verifica…
“No estado do Espírito Santo existem ____ unidades de conservação, sendo que ___…
A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria d…
Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao elabo…
Acerca de referencial estratégico, importante documento elaborado para guiar as …
De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos …
A Lei Estadual nº 3.204/2007 dispõe sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Seg…
No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional …
Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da…
Ao analisar as questões atinentes à hierarquia, no âmbito do Estatuto da Polícia…
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judi…
Após o falecimento de João da Silva de Castro, 45 anos de idade, servidor públic…
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defe…
Após ser aprovado no concurso público para integrar os quadros da Polícia Civil …
De acordo com o Decreto n.º 46.852/2018, são penalidades por violação dos devere…
oão, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após proc…
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por i…
Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Tocanti…
Mário, servidor público efetivo do Estado do Piauí, descumpriu injustificadament…
Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência …
Ao compulsar a Lei Complementar nº 741/2019, Estefânia observou que a Administra…
Das férias, conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores d…
No interesse da administração pública, o regime de trabalho dos servidores públi…
Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos …
O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de …
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Se…
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentár…
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receb…
A unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segu…
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondô…
Gustavo é servidor público no Estado do Piauí, titular de cargo efetivo. Em 2024…
João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro…
Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário p…
As atribuições da unidade de controle interno da Assembleia Legislativa do Tocan…
O Plano de Carreira e Salários (PCS) do Conselho Regional de Contabilidade do Ri…
Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Est…
Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo def…
A nossa cultura está pautada no hábito de manusear o papel, no uso dos carimbos,…
A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do…
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dar…
Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos s…
Suponha que um funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido demi…
Em tema de atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Sistema de Segura…
De acordo com o Decreto Estadual nº 51.761/14 – Estatuto da Fundação Estadual de…
Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espont…
De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do process…
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente e…
Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da …
Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse…
Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado…
Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do P…
Lidiane, Rafael e Josias, todos servidores públicos civis do estado de Rondônia,…
João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvim…
Joaquim, Investigador de Polícia Civil do Estado do Amazonas, praticou insubordi…
Em determinado trabalho de auditoria realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral…
De acordo com o Decreto n.º 2.479/1979, se um funcionário público civil do estad…
Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referên…
Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servi…
O Supremo Tribunal Federal recordou, por ocasião do julgamento da ADPF 635, que …
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carl…
Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte…
Ao consultar a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Juríd…
Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo alistamento eleitoral, pr…
De acordo com a Lei nº 20.922/2013, que dispõe sobre a política florestal e a de…
Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocan…
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, que…
De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estad…
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Discipl…
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os municípios…
José é servidor público civil estável do Estado do Tocantins e praticou insubord…
Ao ler o Decreto Rio nº 48.349/2021 que criou o Programa Carioca de Integridade …
José, servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Pol…
O Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Pod…
Caso servidor policial do estado de Rondônia em estágio probatório não preencha …
O Art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins define e …
Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benef…
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação do…
O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verd…
Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, …
Joana, escrivã de Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, foi aposentada p…
João, agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, no exercício da fu…
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressament…
A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da República, estabele…
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informa…
Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natali…
De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, analise as afirmativas a seguir. I. Pe…
Em relação à legislação referente a agrotóxicos, no estado do Rio de Janeiro, as…
Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Se…
Maria e Joana eram servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo…
O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do percentual de imp…
Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estad…
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa…
Segundo o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), …
Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade compet…
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos úl…
A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei apr…
Ana, regularmente investida em cargo efetivo de servidor público do Ministério P…
Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de…
Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse p…
Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo…
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei orçamentária anual compr…
Marcelo é servidor público civil do Estado do Piauí e está cursando faculdade de…
Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a pre…
Mário, servidor público civil do Estado do Tocantins, foi aposentado por invalid…
Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito…
Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor,…
José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a s…
De acordo com o Decreto estadual nº 15.404/2014, que estabelece normas para cont…
Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativa…
Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao combate à corrupção, v…
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas …
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Execut…
José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a processo administra…
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobra…
Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assi…
De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do qua…
Aline, servidora pública estadual, revelou segredo do qual se apropriou em razão…
No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passage…
Avalie, com base no Art. 37 da Lei estadual nº 0066/1993 (RJU), se as seguintes …
De acordo com a Lei Estadual 0949/2005, na carreira dos profissionais da educaçã…
Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estad…
Em determinada fase do trabalho de auditoria realizado pela Contadoria e Auditor…
Mariana, após longo período de estudos, logrou êxito em ser aprovada em concurso…
Após amplos estudos internos, realizados no âmbito da Defensoria Pública do Esta…
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondô…
A Lei Estadual do Ceará nº 17.006/19 dispõe sobre a integração, no âmbito do sis…
A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do …
Assinale a opção que apresenta corretamente uma definição expressa no Decreto nº…
Marta, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi demitida após…
Determinado Magistrado, em atuação no primeiro grau de jurisdição, teve sua prod…
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o âmbito do Poder Executi…
Nos termos da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, o governador do e…
Constituem deveres éticos fundamentais do agente público previstos no âmbito do …
No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fisc…
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem po…
Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução d…
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo adm…
O Art. 196 da Constituição Estadual de Minas Gerais discrimina os princípios que…
É possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo públ…
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa…
Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequen…
A Constituição Estadual de São Paulo, promulgada em 05 de outubro de 1989, dispõ…
João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, …
De acordo com o Art. 53 da Lei estadual nº 0949/2005, que trata dos deveres espe…
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fi…
“Art. 6º – As escolas públicas do Estado desenvolverão suas atividades de ensino…
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgâni…
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as …
Sociedade Vendinha é uma microempresa que almeja participar de determinado pregã…
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários …
À luz da Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Ro…
Relacione as alíquotas do ICMS às suas respectivas incidências. 1. Alíquota de 1…
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando co…
Em determinado órgão público do estado do Pará, três servidores públicos pretend…
Vílnea, após aprovação em concurso público, alcançou a estabilidade no cargo de …
Em regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de um…
Caio, que possui ensino superior completo em engenharia, pretende se inscrever e…
A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres pa…
Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, ingre…
Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos …
Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou omissões sistêmicas, c…
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determina…
Segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE…
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Pod…
Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, a…
No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de primeiro grau é co…
Segundo a Lei Estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, em regra, o imposto so…
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Pedro tomou poss…
A Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012 criou o Sistema Integrado das Ações de …
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram iniciados estudos para a constru…
Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competênc…
Assinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambien…
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de contro…
Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Po…
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financ…
O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de condu…
Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição…
Ao prepararem a terra para o plantio no sertão, agricultores localizaram fragmen…
A Lei nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, que …
Considere que uma servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Arqui…
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativ…
As opções a seguir apresentam setores vinculados à Presidência da Agenersa, à ex…
Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará passou a contribuir pa…