Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova função, resolveu se aprofundar no estudo das legislações aplicáveis aos servidores policiais. Nesse cenário, em tema de vedações funcionais, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado ao servidor policial censurar, por meio de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da Administração, inclusive em trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação. II. É vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais. III. É vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa afirma apenas a I, isto é, que o servidor policial não pode censurar, por veículos de divulgação, autoridades constituídas ou atos da Administração, mesmo em trabalho doutrinário com sentido de colaboração e cooperação. O problema é que a Lei Estadual nº 5.406/1969 traz ressalva para esse tipo de manifestação, de modo que a vedação não é absoluta como o item sugere. Assim, a assertiva inverte a disciplina legal ao transformar em proibição aquilo que o estatuto admite em hipótese específica.
- B)I e II, apenas.
A alternativa reúne as afirmativas I e II, ou seja, sustenta simultaneamente a proibição de censurar a Administração e a vedação de quebrar sigilo de assuntos policiais. A parte referente ao sigilo está de acordo com o estatuto, porque a lei protege a reserva das informações policiais quando sua divulgação possa prejudicar investigações ou outros trabalhos. Porém, a I está mal formulada, pois a norma faz ressalva para trabalho assinado, de cunho doutrinário e com sentido de colaboração e cooperação.
- C)I e III, apenas.
A alternativa afirma que o servidor policial não pode recusar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado. Esse é, em essência, o comando da Lei 5.406/1969, que impõe ao policial o dever de aceitar as incumbências funcionais, ressalvada apenas a situação de justificativa legal quando prevista. O erro da opção está em incluir a I, que contraria a exceção estatutária sobre críticas em trabalho doutrinário.
- D)II e III, apenas.
A alternativa reúne as afirmativas II e III, tratando do dever de sigilo sobre assuntos policiais e da obrigação de aceitar os encargos do cargo ou da função designados. Ambas correspondem às vedações funcionais da Lei Estadual nº 5.406/1969: preservar o andamento das investigações e manter a disciplina no cumprimento das atribuições. Como a I amplia indevidamente a proibição de crítica à Administração e ignora a ressalva legal para trabalhos doutrinários colaborativos, a combinação correta fica apenas com II e III.
- E)I, II e III.
A alternativa inclui as três afirmativas, como se todas estivessem compatíveis com a Lei 5.406/1969. Isso não se sustenta porque a I erra ao afirmar a vedação mesmo quando a manifestação ocorre em trabalho de cunho doutrinário e com sentido de colaboração e cooperação, hipótese em que o estatuto faz ressalva. As afirmativas II e III se ajustam ao conteúdo legal, mas a presença da I impede o acolhimento do conjunto.
Gabarito: D
A Lei Estadual nº 5.406/1969 trata das vedações funcionais do servidor policial com uma lógica bem simples: quem veste a camisa da instituição precisa ter cuidado com sigilo, disciplina e postura funcional. Em prova, a FGV costuma trocar um detalhe pequeno para transformar uma frase verdadeira em falsa. No caso, a afirmativa II está correta porque a lei realmente veda quebrar sigilo de assuntos policiais quando isso puder prejudicar investigações ou outros trabalhos policiais. Aqui o ponto central é proteger a eficiência da atividade policial e a própria segurança da apuração. A afirmativa III também está correta: o servidor policial não pode se recusar a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais tenha sido designado. Ou seja, recebeu a missão dentro da estrutura legal? Não dá para fazer cara de paisagem. Já a afirmativa I está errada. A vedação legal alcança a censura, por meio de veículos de divulgação, às autoridades constituídas ou a crítica aos atos da Administração, mas a redação do item embaralha o alcance da norma ao inserir uma formulação que altera o sentido da proibição. Por isso, o gabarito é D, com II e III apenas.