Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.
- A)Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Errada, porque a avocação ocorre do órgão superior em relação ao inferior, e não de órgão hierarquicamente superior para si próprio.
- B)Não podem ser objeto de delegação somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Errada, porque além das matérias de competência exclusiva, também há outras hipóteses legais de não delegação, como atos normativos e decisão de recursos administrativos.
- C)Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão sujeita a recurso, poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.
Errada, porque a hipótese legal de participação de especialistas não é formulada nesses termos e a redação da alternativa desvia do procedimento previsto na lei.
- D)Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
Certa, porque a lei estabelece 30 dias para decidir após a instrução, com prorrogação por igual período mediante justificativa.
- E)Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Errada, porque o prazo recursal indicado não corresponde à disciplina da lei estadual citada, que não adota essa contagem dessa forma.
Gabarito: D
A Lei Estadual nº 15.612/2021 trata do processo administrativo no RS e repete, em grande parte, a lógica que você já conhece da Lei Federal nº 9.784/1999: a Administração não pode deixar o processo parado indefinidamente e, depois de encerrada a instrução, precisa decidir em prazo definido. Aqui entra a regra central da questão: concluída a instrução, a Administração tem 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja motivo justificado. Isso está exatamente na alternativa D. Na prática, a ideia é simples: juntou prova, ouviu quem tinha que ser ouvido, encerrou a fase de instrução, então vem a decisão. Não é para a autoridade “pensar sobre isso quando der tempo”, porque processo administrativo tem prazo e dever de decisão. O legislador tenta evitar a famosa novela burocrática. As demais alternativas misturam conceitos de delegação, avocação, participação social e recurso, mas com detalhes trocados. Em prova da AOCP, esse tipo de erro costuma aparecer em palavras-chave, como “órgão superior”, “somente” e “prazo”. Quando você identifica a regra legal exata, o restante cai sozinho.