A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela
- A)maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
Errada, porque a criação e a extinção de regiões administrativas exigem maioria absoluta, e não maioria simples.
- B)maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Errada, porque tanto a criação quanto a extinção seguem maioria absoluta, não havendo essa diferença de quórum.
- C)maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.
Certa, pois a Lei Orgânica do DF exige lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais para criar e extinguir regiões administrativas.
- D)maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.
Errada, porque a extinção não é por maioria simples e, além disso, a criação também não se submete a maioria absoluta apenas no primeiro caso.
Gabarito: C
No Distrito Federal, as regiões administrativas são a forma de organização territorial mais cobrada em prova. E aqui a banca gosta de testar o quórum de aprovação da lei, porque um detalhe muda tudo. A regra está na Lei Orgânica do DF: a criação e também a extinção de regiões administrativas dependem de lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais. Repare no ponto central: não é maioria simples. Maioria simples é a lógica do "metade dos presentes" em certas votações, mas aqui o constituinte local exigiu um quórum mais forte, justamente por envolver a estrutura administrativa do DF. Em outras palavras, não basta um empurrãozinho do plenário; precisa de apoio mais robusto. Por isso o gabarito é a letra C. Ela acerta ao dizer que a criação de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, e também acerta ao indicar que a extinção segue o mesmo quórum. Em concursos CESPE/CEBRASPE, esse tipo de simetria costuma aparecer para separar quem decorou a regra de quem caiu na armadilha do quórum mais fácil. Fundamento: Lei Orgânica do Distrito Federal, que disciplina a organização administrativa do DF e prevê, para criação e extinção de regiões administrativas, lei aprovada por maioria absoluta.