Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.
- A)São órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros: o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.
Está correta, pois a Constituição catarinense prevê entre os órgãos do Judiciário o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.
- B)O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Está correta, pois o Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
- C)O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
Está correta, pois o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por Deputados eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, conforme a Constituição estadual.
- D)A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.
Está correta, pois a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional e presta orientação jurídica e defesa gratuitas aos necessitados.
- E)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
Está errada, porque a fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e não pelo Tribunal de Contas com auxílio da Assembleia Legislativa.
Gabarito: E
A questão cobra a organização dos Poderes e órgãos essenciais previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina. Aqui o ponto central é o controle externo: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado é exercida pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Em outras palavras, o Tribunal de Contas ajuda, mas não substitui o Legislativo nessa função de controle. Por isso, a alternativa E está errada. Ela troca o papel da Assembleia Legislativa pelo do Tribunal de Contas e ainda inverte a lógica constitucional. O texto estadual segue a linha da Constituição Federal, que no art. 71 também diz que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. Em Santa Catarina, a ideia é a mesma, só adaptada ao Estado. As demais alternativas reproduzem previsões constitucionais clássicas sobre Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A banca costuma cobrar esses trechos quase literalmente, então qualquer palavrinha fora do lugar já acende o alerta. Em prova, muitas vezes o erro está justamente em trocar o órgão que exerce a função pelo órgão que apenas auxilia.