De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete:
- A)ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;
Errada, porque o Tribunal de Contas não é órgão auxiliar do Governador, e sim do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
- B)ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
Certa, pois o Tribunal de Contas estadual auxilia o controle externo exercido pela Assembleia Legislativa e realiza as inspeções e auditorias mencionadas.
- C)ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
Errada, porque o Ministério Público não exerce, nessa matéria, o controle externo das contas públicas do Estado.
- D)à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo;
Errada, pois a Assembleia Legislativa não auxilia o controle externo do Poder Executivo; é o contrário: ela exerce o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas.
- E)à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.
Errada, porque a Controladoria Geral do Estado integra a estrutura de controle interno do Executivo, não sendo órgão auxiliar do Ministério Público estadual.
Gabarito: B
A Constituição estadual costuma repetir a lógica da Constituição Federal: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. Em Rondônia, isso significa que a Assembleia Legislativa fiscaliza, e o Tribunal de Contas ajuda nessa missão, fazendo auditorias e inspeções contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, inclusive nas unidades administrativas do Poder Judiciário. Aqui está o ponto-chave: não importa se a unidade fiscalizada é do Executivo, do Judiciário ou de outro órgão sujeito ao controle externo. Quem tem a função de realizar essas inspeções e auditorias é o Tribunal de Contas, justamente por ser o órgão técnico de apoio ao controle externo. A base está na Constituição do Estado de Rondônia, em regra alinhada ao art. 71 da Constituição Federal, que trata do modelo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A banca adora trocar o sujeito da frase para ver se você lembra quem controla e quem auxilia. Por isso, o gabarito é a letra B: o Tribunal de Contas estadual é quem realiza essas atividades, auxiliando o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa.