Segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra (pessoas autodeclaradas pretas e pardas) representa cerca de 21,19% dos habitantes do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto, em todo o Brasil, a população negra corresponde a 55,5% das pessoas. Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Estadual nº 13.694/2011), assinale a afirmativa correta.
- A)O referido Estatuto Estadual indica que o Estado não precisa implementar medidas compensatórias em favor das pessoas negras, em razão da baixa representatividade populacional na sociedade gaúcha.
Errada, porque o Estatuto justamente admite e incentiva medidas compensatórias e ações afirmativas para enfrentar desigualdades históricas.
- B)O combate à intolerância para com as religiões de matriz africana é limitado ao Estado, uma vez que a Constituição Federal indica a laicidade do Estado e a liberdade de crença.
Errada, porque o combate à intolerância religiosa é dever do Estado e também se articula com proteção mais ampla em nível nacional, não havendo essa limitação proposta.
- C)As pessoas negras do Rio Grande do Sul terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nesta parcela da população.
Certa, porque a lei prevê políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças com maior incidência na população negra.
- D)O combate ao crime de racismo é de competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre Direito Penal, não sendo cabível ao Estado ajustes normativos neste sentido.
Errada, porque o Estado pode legislar de forma suplementar sobre temas ligados à proteção contra o racismo e à promoção da igualdade, sem invadir a competência da União em matéria penal.
- E)A adoção de medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, gera distorções, uma vez que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade das ações afirmativas pelo STF.
Errada, porque o STF reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas, e não o contrário.
Gabarito: C
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 13.694/2011) existe para transformar igualdade formal em igualdade de verdade, com políticas públicas voltadas à população negra e ao enfrentamento do racismo e da intolerância religiosa. A ideia central é simples: se há desigualdade histórica, o Estado não fica parado olhando o problema pela janela. Por isso, a lei prevê ações afirmativas e políticas específicas em várias áreas, como educação, trabalho, saúde, cultura e segurança. Não é uma lei simbólica: ela fala em medidas concretas para reduzir desigualdades e proteger direitos. Isso inclui o cuidado com a saúde da população negra, que é um grupo mais exposto a determinados agravos e doenças em razão de fatores sociais e históricos. É exatamente aí que a alternativa C acerta. O Estatuto assegura à população negra políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças com maior incidência nesse segmento, o que dialoga com a lógica da saúde integral e da equidade. Em outras palavras, o Estado deve tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, para alcançar igualdade material. Então, se a questão tentou confundir você com a ideia de que bastaria “tratar todo mundo igual”, a resposta está no contrário disso. A lei gaúcha aposta em medidas compensatórias, inclusivas e protetivas, inclusive no combate à intolerância religiosa e ao racismo, em sintonia com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF favorável às ações afirmativas.