Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assinale a alternativa que completa a informação prestada de forma correta: Dona Magnólia, contribuinte do Município de Santana do Piauí, ficou incomodada com boatos acerca das contas municipais e decidiu, em meados de janeiro, procurar a Câmara dos Vereadores para consultar, pessoalmente, os relatórios e documentos pertinentes. Ao lá chegar, foi bem recebida e informada que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana do Piauí, Dona Magnólia...:
- A)Poderia realizar a consulta, a qualquer tempo, mas precisaria fazê-lo na sede da Prefeitura, no setor de Controladoria.
Errada, porque a consulta não precisa ser feita na Prefeitura nem no setor de Controladoria, e o direito é do contribuinte, não uma visita burocrática condicionada a local específico.
- B)Não poderia realizar a consulta, posto que tal requerimento somente é autorizado às autoridades públicas judiciais, legislativas ou do Ministério Público.
Errada, porque a consulta não é exclusiva de autoridades públicas; qualquer contribuinte pode ter acesso às contas, nos termos da regra constitucional e da lei orgânica.
- C)Poderia realizar a consulta, independentemente de qualquer requerimento ou autorização de qualquer autoridade, mas precisaria fazê-lo a partir do dia 2 de fevereiro, quando se inicia a sessão legislativa.
Errada, porque o acesso independe de autorização, mas não começa em 2 de fevereiro; o prazo legal de consulta tem marco próprio, ligado ao dia 15 de março.
- D)Não poderia realizar a consulta sem antes receber a autorização por escrito do Presidente da Câmara, a qual é concedida somente aos requerimentos protocolados após o dia 15 de março de cada exercício.
Errada, porque não existe essa exigência de autorização escrita do Presidente da Câmara nem esse protocolo pós-15 de março como condição para consultar.
- E)Poderia realizar a consulta, independentemente de qualquer requerimento ou autorização de qualquer autoridade, mas para tanto, precisaria retornar após o dia 15 de março, pois somente a partir desta data é que as contas ficam à disposição dos contribuintes para consulta pelo prazo de 60 dias.
Certa, porque qualquer contribuinte pode consultar as contas sem autorização, e isso ocorre no período legal de 60 dias a partir de 15 de março.
Gabarito: E
Esse tipo de questão cobra o direito de fiscalização popular sobre as contas públicas. A ideia é simples: contribuinte não fica de fora da prestação de contas do Município. Pelo contrário, a lei assegura que ele possa examinar documentos e relatórios, sem precisar pedir licença para ninguém. É o famoso controle social, que existe justamente para evitar que as contas públicas virem um mistério de gaveta. No caso do enunciado, a regra aplicável segue a lógica do art. 31, §3º, da Constituição Federal, reproduzida nas leis orgânicas municipais: as contas do Município ficam, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, pelo prazo de 60 dias, em período próprio. Ou seja, não basta querer consultar "a qualquer tempo"; existe uma janela legal específica. Por isso, o ponto decisivo está na data. O período de consulta começa após o dia 15 de março de cada exercício, e dura 60 dias. Nesse intervalo, a consulta independe de requerimento ou autorização de autoridade. Então Dona Magnólia pode sim consultar os documentos, mas precisa retornar no momento correto. Em resumo: a banca quer que você memorize duas travas clássicas dessa matéria - quem pode consultar e quando pode consultar. Aqui, qualquer contribuinte pode consultar, sem autorização, mas apenas no prazo legal. A alternativa correta é a que junta essas duas ideias.