Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.
- A)Mediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição.
Errada: a composição do Conselho Superior não é aberta a procurador em estágio probatório nessa condição, pois a exigência de estabilidade e as regras de participação seguem critérios legais mais restritivos.
- B)A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles.
Errada: a Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios não examina apenas processos licitatórios, pois sua atuação especializada alcança também contratos, convênios e outras matérias correlatas, sem a obrigatoriedade de manifestação em todos os casos.
- C)A PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.
Certa: a LC n.º 240/2002 admite a atuação da PGE/RN perante o Tribunal de Contas da União, ampliando a representação institucional para além do Judiciário estadual.
- D)Não se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas.
Errada: a representação da fazenda estadual perante o Tribunal de Contas do Estado integra as atribuições da PGE/RN, e não do Ministério Público de Contas.
- E)Na representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.
Errada: a PGE/RN atua na representação dos órgãos e entes estaduais, mas a celebração de negócios processuais não é livre e irrestrita por decisão isolada do procurador, dependendo dos limites legais e da autorização competente.
Gabarito: C
A Lei Complementar n.º 240/2002 organiza a PGE/RN como a instituição responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado e pela consultoria jurídica da administração estadual. Na prática, ela funciona como a advocacia pública do Rio Grande do Norte, cuidando da defesa do interesse estatal com base nas competências fixadas na lei. O ponto central da questão é lembrar que essa atuação não se limita ao Judiciário comum: a lei também autoriza a PGE/RN a atuar perante tribunais e órgãos de controle, inclusive em matérias ligadas à fiscalização da gestão pública. Por isso, a assertiva correta é a que reconhece a possibilidade de atuação perante o Tribunal de Contas da União. A leitura da norma mostra que a banca cobra literalmente a extensão institucional da representação da PGE, sem deixar o candidato cair na armadilha de achar que ela só existe dentro do processo judicial clássico.