De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.
- A)O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.
Errada, porque o conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo não forma classe de servidores; a nomenclatura está trocada e não corresponde ao conceito legal.
- B)Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.
Errada, porque isso descreve reversão, e não readaptação; readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.
- C)A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.
Errada, porque o prazo para entrada em exercício não é de 15 dias improrrogáveis, mas o previsto em lei para a posse/exercício na disciplina estatutária, com prazo diverso do afirmado.
- D)Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.
Errada, porque a morte do devedor não extingue automaticamente a dívida com a administração; o débito pode ser cobrado do espólio, conforme a disciplina legal aplicável.
- E)Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.
Certa, porque a licença para tratamento de saúde de pessoa da família exige, entre outros requisitos, a demonstração de que a assistência ao familiar é incompatível com o exercício simultâneo das funções do servidor.
Gabarito: E
A questão cobra conceitos básicos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe, especialmente licenças e movimentação do servidor. Em provas CESPE, a banca adora trocar os institutos por palavras parecidas: readaptação, reversão, exercício, classe e licença. Aí mora a armadilha: parece tudo correto à primeira vista, mas basta lembrar o conceito exato para separar o certo do errado. No caso da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, a lei exige que fique demonstrada a necessidade de assistência direta e também a incompatibilidade dessa assistência com o exercício simultâneo do cargo. Ou seja, não basta dizer "é meu parente, quero a licença". A norma quer comprovação de que o servidor realmente precisa se afastar para prestar o cuidado, o que evita uso indevido do benefício. Por isso o item E está correto: ele reproduz a lógica legal de que a licença só é concedida quando a assistência à pessoa da família não pode ser conciliada com o trabalho do servidor. Esse tipo de exigência aparece para equilibrar proteção familiar e interesse público, sem transformar a licença em folga genérica. Se você lembrar de uma regra de ouro, guarde assim: licença por motivo de saúde de familiar não é automática, depende de prova e de necessidade real. Em concurso, a banca costuma cobrar exatamente esse detalhe para confundir com situações de licença do próprio servidor ou com afastamentos sem exigência de incompatibilidade.