De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências, compete à mencionada Secretaria:
- A)a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres.
Certa: a Secretaria possui competência administrativa relacionada à autorização e fiscalização de empresas de vigilância e congêneres.
- B)a aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes.
Errada: aplicar pena privativa de liberdade é função do Poder Judiciário, após o devido processo legal.
- C)a elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual.
Errada: a elaboração de lei estadual é competência do Poder Legislativo, não da Secretaria.
- D)o processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais.
Errada: processar e julgar ações penais é atribuição do Judiciário, não da Secretaria de Segurança Pública.
- E)a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos.
Errada: inquérito civil e ação civil pública são funções institucionais do Ministério Público.
Gabarito: A
A Lei Delegada nº 79/2007 reorganiza a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas e traz, entre suas competências, atividades de articulação, coordenação e controle da política estadual de segurança. Em prova, isso costuma gerar confusão porque a banca mistura funções administrativas da Secretaria com atribuições que são de outros órgãos, como Judiciário, Ministério Público, União ou polícia judiciária. No caso da questão, a atribuição ligada à Secretaria é a autorização para funcionamento de empresas de vigilância e congêneres, na forma da legislação estadual e da atuação administrativa do órgão de segurança. É o tipo de competência que aparece como poder de polícia administrativa, ligado à fiscalização e à regularidade do setor, e não como função de punir, julgar ou promover ação judicial. As demais alternativas claramente saem da esfera da Secretaria de Segurança Pública. Ela não aplica pena privativa de liberdade, porque isso depende do Poder Judiciário e da execução penal; não elabora lei estadual, porque isso é função legislativa; não processa e julga ações penais, pois isso é tarefa do Judiciário; e não promove inquérito civil ou ação civil pública, que são atribuições típicas do Ministério Público. Então, o ponto-chave é este: a Secretaria atua na gestão e na fiscalização administrativa da segurança pública, e não nas funções jurisdicionais, legislativas ou de tutela coletiva. Por isso, o gabarito é a alternativa A.