A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.
- A)Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.
Incorreta. A Turma Recursal julga recursos e embargos de declaração, mas a alternativa troca mandado de segurança por mandado de injunção.
- B)Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.
Incorreta. Mandados de segurança e habeas corpus contra atos de juízes dos Juizados são da Turma Recursal, não do Tribunal de Justiça nessa formulação.
- C)Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.
Correta. A lei autoriza a designação de servidores quando não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais.
- D)O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.
Incorreta. As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito de entrância final, e a criação passa pelo Conselho de Supervisão, não pela Corregedoria-Geral.
- E)A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.
Incorreta. A substituição do presidente da Turma Recursal ocorre pelo membro mais antigo, não por designação da Presidência.
Gabarito: C
Na organização dos Juizados Especiais do Paraná, a Turma Recursal julga recursos e alguns incidentes próprios, mas a lei separa suas competências e a estrutura das unidades. Quando não houver cargos próprios dos Juizados, o Presidente do Tribunal de Justiça pode designar servidores, mediante proposta do Juiz de Direito.